Stf Competencias

Deve ser entendida em termos amplos, de forma que até mesmo os atos ilegítimos podem ser objeto da Ação Popular Ilegalidade Não há prazo. Preventiva Espécies Prazo prescricional de 5 anos (art. 21) Pessoas jurídicas - Súmula 365 do STF não podem ser legitimados ativos. Repressiva : Ministério Público : não pode ser legitimado ativo. Inalistáveis (art. 14, §2º, CF) e art. 15 : não podem ser legitimados ativos. Legitimidade ativa : ação exclusiva do…

da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a)…

Controle Concentrado/Abstrato de Constitucionalidade Objeto da ação: Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. Órgão que julga: Apenas o STF. Legitimados para propor ADIN, ADPF, ADC, ação por omissão: Rol taxativo do art. 103, CF. Estes legitimados são divididos em: - Legitimados Universais: São aqueles que estão autorizados a defender a CF em qualquer hipótese. Não precisa ter pertinência temática. Conforme art. 103, CF, são: I – Presidente da República; II – Mesa do…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. Mecanismos de solução de conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela…

encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esses tribunais. Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo…

Como funciona o Supremo Tribunal Federal? por Lorena Verli O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto de 11 pessoas, indicadas pelo presidente da República - por isso, são chamadas de ministros -, que julgam todo tipo de caso como última instância. Ou seja, qualquer caso pode chegar ao STF, mas dali não passa, afinal não há instância superior a ele na Justiçabrasileira. E não pense que o STF só é acionado em processos contra figuras públicas - como é o caso do mensalão, que está sendo julgado

só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais

Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse primeiro momento, portanto, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que o Chefe do Executivo poderia deixar determinação,…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

estava tendo um direito violado. Marshall foi verificar o que dizia a constituição do Estado, e em um artigo fala a respeito do poder judiciário que diz qual é a competência da suprema corte, que só é dada a embaixadores e a outros Estados. A constituição dava uma determinada competência e a legislação infraconstitucional alargava essa competência. O poder judiciário tem uma relevância para fazer com que todos respeitem a constituição. O Marbury não tinha possibilidade de impor esse…