Stf Competencias

PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início das execuções das penas dos réus que

economia mista e de concessionárias de serviço público. ϑ 14.11.3.7. Competência A competência para processar e julgar o mandado de segurança dependerá da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo definida nas leis infraconstitucionais, bem como na própria CF. No tocante à competência do mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, observa Moraes: “o Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar…

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto de 11 pessoas, indicadas pelo presidente da República - por isso, são chamadas de ministros -, que julgam todo tipo de caso como última instância. Ou seja, qualquer caso pode chegar ao STF, mas dali não passa, afinal não há instância superior a ele na Justiça brasileira. E não pense que o STF só é acionado em processos contra figuras públicas - como é o caso do mensalão, que está sendo julgado por eles - ou em casos em que a interpretação da…

AULA 8 Recurso ordinário, Recurso extraordinário e Recurso especial. Conceito. Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

Federal? R: Sim , é de competência da Justiça Federal , conforme está previsto no artigo 109 Constituição Federal/ 88 b) A decisão do Juiz está correta? R: Não, pois como é de Competência Federal , por se tratar de incompetência Absoluta art. 113 parágrafo segundo do e art. 119 CPC , c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? A Constituição Federal regula matéria de competência ou…

Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. (F) competência originária da justiça de primeira instância. Exceção~art. 102,I, f e n da CRFB/88 b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário…

decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim, o processo é da competência Federal de acordo com o art. 109, CF. b) A decisão do Juiz está correta? Não, o juiz esta errado, porque não sendo de sua competência ele deveria enviar o processo o juiz de competência (§2º do art. 113). c) No Brasil, existe Justiça Especial e Justiça Comum ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses…

alternadamente, por 1/3 e 2/3. Cada senador será eleito com 2 suplentes. CONGRESSO NACIONAL  Cabe ao CN, com a sansão do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da UNIÃO. Não se exige a sanção do PR a) Matérias de competência EXCLUSIVA do CN; b) Matérias de competência PRIVATIVA da CD; c) Matérias de competência PRIVATIVA do SF. Não fala dos MUNICÍPIOS        Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; PPA, LDO, LOA,…