Stf Competencias

que um parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função parlamentar federal, em qualquer lugar do território nacional estará resguardado, não praticando qualquer crime por sua opinião, palavra ou voto. Nesse sentido, segundo o STF, “... a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do…

menos 5 vezes. Treinar redigir o que a prova traz sem repetir. 4. Competência Conceito: competência é a medida da jurisdição, ou seja, é a quantidade de poder conferida por lei a um juiz ou tribunal. Qual é o critério de competência cobrado na OAB? Na estrutura da competência o único cobrado é o critério material, que tem como referência a qualidade do que vai ser julgado. Se isso é uma verdade, temos 3 sub-critérios da competência material, que está tripartida: a) Ratione…

entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nesse sentido, a competência de foro é absoluta, devendo o juiz, ao invés de extinguir o feito, apenas remeter o processo ao juiz competente, conforme o art. 113, §2° do CPC “declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos,…

matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ? A constituição Federal regula a competência geral dos orgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo. 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF…

públicas, por ilegalidade ou abuso de poder, os particulares apenas por ilegalidade. Ato ilegal, em sentido amplo, é aquele que viola a lei ou os princípios jurídicos em geral. Ato abusivo, por sua vez, é aquele que a autoridade pratica além de sua competência, ou com finalidade diversa do interesse público ou daquela prevista em lei para o ato praticado. Exemplo de um ato ilegal é a prisão determinada por um delegado sem mandado judicial e fora das hipóteses de flagrância; exemplo de…

Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal - STF O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, isso quer dizer, é a máxima instância da Justiça brasileira, cabendo-lhe especialmente a guarda da Constituição Federal. Nos termos do artigo 101 da CF/88 o STF é composto de 11 Ministros que são escolhidos e indicados pelo Presidente da República, devendo esta escolha ser…

ESMEC Processo Penal I COMPETÊNCIA 1) CONCEITO à A jurisdição é una, entretanto, por razões óbvias, um único juiz não pode julgar todas as causas, todos os processos. à É o poder que o magistrado tem de exercer a jurisdição, solucionado o conflito surgido entre Estado e indivíduo, pelo cometimento de uma infração ou contravenção penal (Altavilla). à “A porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, a cada juiz” (Espínola Filho). à

Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º. Crime plurilocal – o delito percorre territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território aplicará a lei nacional. É resolvido, em regra, pela teoria do resultado (art. 70, CPP). Extraterritorialidade: Art. 7º, CP – hipóteses: Art. 7º, inciso I, letra a Princípio da defesa ou real (fl. 22) Hipóteses…

afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. São denominados órgãos ou centros de convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO: A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. A jurisdição é una e indivisível. A jurisdição é o poder-dever do estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica ao conflito. Já competência é mera divisão do trabalho jurisdicional, ou seja, é o limite em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer essa…