Stf Competencias

plenário: art. 97 CF – quando a inconstitucionalidade for declarada por Tribunal (controle difuso ou concentrado) tem que ser feita pela maioria absoluta de seus membros. Exceção: Desde que haja decisão do órgão especial ou pleno do Tribunal, ou do STF. Leis que se sujeitam ao controle concentrado: todas (art 59 CF), atos normativos (resoluções, tratados internacionais e atos do poder público de caráter geral e obrigatório). Aqui não se incluem as súmulas, nem mesmo as vinculantes…

constitucionais estudados em aula, como interpretar a Súmula 704, do STF? A súmula 704 do STF tem como objetivo de positivar o entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência,…

apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos constitucionais que tratam da jurisdição de cada um. O…

etc. E desempenha função legislativa quando produz normas gerais, aplicáveis no seu âmbito, de observância obrigatória por parte dos administrados, é o caso do art. 96, I, a, que trata da elaboração dos regimentos dos Tribunais, e dispõe sobre a competência e o funcionamento desses órgãos.  GARANTIAS A posição do Poder Judiciário, como guardião das liberdades e direito individuais, só pode ser preservada através de sua independência e imparcialidade. Para preservar a independência…

COMPARADO E SISTEMA BRASILEIRO 6.1.1 NAÇÕES PRELIMINARES O legislador criou mecanismos que controlam os atos normativos, que esta previsto na lei maior. No entanto, o requesito fundamental para o controle é a constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma…

Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal - STF O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, isso quer dizer, é a máxima instância da Justiça brasileira, cabendo-lhe especialmente a guarda da Constituição Federal. Nos termos do artigo 101 da CF/88 o STF é composto de 11 Ministros que são escolhidos e indicados pelo Presidente da República, devendo esta escolha ser aprovada…

único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (artigo 114 da CRFB/1988, ampliado pela EC/45) *Competência para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho da iniciativa privada (art. 114, I) Muito embora a administração pública direta e indireta esteja prevista no referido inciso, lembrar que em sede de ADIN, o STF vedou tal interpretação. Dessa forma consideram-se tão somente as relações de trabalho da iniciativa privada de competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, quando se falar…

Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. l l Estrutura de conteúdo 1. Poder Judiciário 1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional. 1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 STF 1.2.2 STJ 1.2.3 TRFs e juízes federais 1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho 1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais 1.2.6 Tribunais e juízes militares 1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados 1.3…

PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida como uma forma de verificar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais, visando a harmonização do Ordenamento…