Stf Competencias

(organização de secretarias, férias e licença de seus membros, art. 96, I, “b”, “f”, da CF/88), bem como de natureza legislativa (elaboração de regimento interno, art. 96, I, “a”, da CF/88). Faz-se necessário observar que no Poder Judiciário há competência e está dividida em graus, sendo esse Poder dotado de inércia inicial, pois só se manifesta se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Aula 1 – COMPETÊNCIA. NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Supremo Tribunal Federal - mantido pela União; Conselho Nacional de Justiça – mantido pela União;

[pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF) a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII e XIV)

administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula Vinculante. 1.7.1. Natureza; 1.7.2. Efeitos. Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e…

lei caso o considere inconstitucional (artigo 66, paragrafo 1 c.c, o art 84, V) Congresso Nacional, a seu turno, também exerce este controle em relação ao Presidente da República por meio do exercicio da competência que lhe é dado pelo artigo 49, V. Poder Judiciário é aquele que tem a competência mais expressiva nesta área, já que somente ele está investido do poder de “legislar negativamente”, ou seja, afastar por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim…

espécies: - Objetiva: provocada por violaçao à regra de processo legislativo. A lei foi produzida do jeito errado. Ex.: Aprovada por maioria simples quando deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. - Subjetiva: provocada por violaçao à regra de competencia. Quem produziu a lei nao poderia ter produzido. Ex.: município que produz norma de natureza penal. - Vício de iniciativa: ex.: art. 61. Alguns projetos de lei devem partir do Presidente. Se partir de outra autoridade que nao…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Manaus, junho de 2009. CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito, Disciplina de Teoria Geral do Processo. Manaus, junho de 2009. SUMÁRIO COMPETÊNCIA...................................................................................................4 CONFLITO DE…

composto o STF? R: O STF é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3°, IV, da CF/88) escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ibiliada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 2. Indique uma competência do STF. R: Pode ser divida em ordinária (única instância) e recursal (ultima instancia). Competência…

sobre o tema. Com fulcro no art. 30, II, CF/88 passo a expor: A Constituição Federal, no seu art. 24 § 3º, estabelece que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades". A primeira estatuição refere-se à competência concorrente da União e Estados. A união está adstrita às normas gerais e os estados à suplementação. Aos municípios, por sua vez, compete, art. 30, II, "suplementar a legislação…

dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a)Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R: Sim, pois se trata de empresa pública, sendo a competência da justiça comum federal (art. 109, I, da CRFB). b) A decisão do Juiz está correta? R: Não, porque declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, §…