COMPET NCIA DA OPERA O LAVA JATO

COMPETÊNCIA MATERIAL, TERRITORIAL E FUNCIONAL NO PROCESSO PENAL.

A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes legislativos.
A jurisdição, pois, é uma, sendo que os critérios legais de determinação da competência penal são as regras processuais que efetuam a necessária delimitação da jurisdição, objetivando o melhor provimento da prestação jurisdicional.
O legislador ordinário, preocupando-se com a qualidade da instrução probatória necessária para reconstrução da verdade, privilegiou a competência ratione loci. A primeira regra de fixação da competência prevista no código processual penal, como se pode observar na leitura do dispositivo citado, é o lugar da infração, devido à natural fluidez na produção probatória em juízo.
Sem dúvidas, o lugar do crime é o ideal para a apuração dos fatos, tanto pela maior facilidade de colheita de provas acerca dos fatos e circunstâncias do delito, como também pela própria finalidade da pena que é a prevenção geral, isto é, a punição do criminoso servindo de exemplo para todos aqueles cientes e espectadores do crime.
A competência ratione materiae, por sua vez, é estabelecida em razão da natureza do delito cometido. Assim como a distribuição, este não é um critério de fixação de foro, tendo ele o escopo encontrar o juízo, mais claramente o órgão a que compete o processo e julgamento da infração.
O critério de competência em razão da matéria é regulado pelas leis de organização judiciária, excetuada a competência privativa do Tribunal do Júri que, por determinação constitucional, possui a competência de processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. A