Stf Competencias

PEREIRA COMPETÊNCIA Professor: Lisandro Luís Wottrich NOVO HAMBURGO – 2014 Sumário JURISDIÇÃO 3 COMPETÊNCIA 3 CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3 COMPETÊNCIA ABSOLUTA 3 COMPETÊNCIA RELATIVA 4 DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO…

Competência: Tribunal de Justiça dos Estados. Quem são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra

PODER JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

Competência Ratione Personae Aula de hoje competência por prerrogativa por função.Ela tem matiz inteiramente constitucional,isto é foro por prerrogativa da função a de ser fixada pelo poder constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do

Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Distribuição de Competência Legislativa: Com base, primordialmente, na experiência federalista norte-americana, ao longo do tempo, foram sendo desenvolvidas diversas "técnicas" de distribuição de competência entre os entes

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIAL SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra…

Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF (ação popular é de competência do juízo de 1º grau, independentemente de quem seja a autoridade coatora. O rol das competências do STf estão no art. 102 da CF). b) Mandado de segurança impetrado por empresa…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JOÃO PESSOA 2012 1 DIEGO ANDRADE DE MENEZES PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador: Prof Sérgio Cabral

estabelece (através da execução forçada). Vamos falar um pouco sobre cada órgão do Poder Judiciário. O primeiro a ser citado, é o que encabeça esse Poder Judiciário, ou seja, o Supremo Tribunal Federal. Vamos conhecer um pouco sobre o STF - Supremo Tribunal Federal. STF – ASPECTOS HISTÓRICOS Antes da vinda da família real para o Brasil, conforme esclarece o conselheiro Ribas, “competia à casa de Suplicação (de Lisboa, acrescente-se) interpretar as ordenações e Leis por meio…

A Reclamação como meio de garantir a autoridade do STF e do STJ As dificuldades enfrentadas pelo STF e pelo STJ no sentido de ver cumprido as suas decisões ultrapassam a esfera criminal. Inúmeras são as decisões cíveis proferidas por tribunais locais que afrontam julgados das Cortes Superiores. Isto porque o direito brasileiro não dispõe de mecanismos efetivos que assegurem o cumprimento dos julgados emanados pelos tribunais superiores. Daí a importância da reclamação para garantir