Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO 4 1.2 PROBLEMA 4 2 OBJETIVOS 5 2.1 OBJETIVO GERAL 5 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 3 JUSTIFICATIVA 6 4 REVISÃO DA LITERATURA 7 5 METODOLOGIA 21 6 CRONOGRAMA 22 REFERÊNCIAS 23 ANEXOS 24 1 INTRODUÇÃO No decurso deste projeto serão abordados o estudo do contrato individual do trabalho e os motivos ensejadores da justa causa. Para tanto, será preciso discorrer sobre o contrato individual de trabalho…

normas sobre decadência e prescrição na seara tributária é matéria reservada à lei complementar e não pode ser tratada por lei ordinária. Aliás, essa questão restou superada no STF com a edição da súmula vinculante nº 8 que reconheceu por inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que dispunham ser de 10 anos os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias: “Súmula vinculante nº. 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº…

pág. 793. 3 ROSSO, Dadi Dal. A Jornada de Trabalho na Sociedade. O Castigo de Prometeu. São Paulo: LTr, 1996, p. 43. preço atribuído à força de trabalho alienada, ao passo que a jornada despontaria como a medida dessa força que se aliena.4 No entendimento apresentado por Sérgio Pinto Martins5 jornada de trabalho diz respeito ao número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa. Horário de trabalho é o espaço de tempo em que o empregado presta serviços…

e segurança, aos produtos e serviços lançados ao mercado. Sob esta ótica, prescreve na seção VI mais especificamente o art. 43, sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, que a teor são considerados entidades de caráter público, devendo conter informações clara e objetivas, de livre acesso ao consumidor, o qual tem, inclusive, o direito de ser informado sobre sua inclusão nos referidos arquivos. Este ensaio pretende esclarecer acerca da importância e principalmente da…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FECJAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E TERCEIROS TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SÚMULAS 195 e 375 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16. ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO processo nº: 1025/2009 Autor: Marta Abuamad Réu: Banco Itaucard MARTA ABUAMAD, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações…

do protocolo integrado para interposição de Recurso Especial. Veja: “AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 792.846 - SP (2006⁄0153268-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ. 1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do artigo 547 do Código de…

novo Código Civil de 2002. Há entre todos os mais conceituados doutrinadores sobre o assunto abordado que quando o Código Civil de 2002 trata do direito a herança, um mau posicionamento do assunto, pois este poderia ter figurado no capítulo da ordem da vocação hereditária e não nas disposições gerais do direito das sucessões. Nesse sentido Ricardo Fiúza (Código Civil comentado 8ª Ed. de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010- São Paulo: Saraiva, 2012), disserta: “o artigo 1790…

REPERCUSSÃO GERAL SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender

problemas graves ou vícios à sentença sobre a qual recaiu o atributo da imutabilidade, anulando-a. 2. Em acórdão que julgou apelação interposta, em mandado de segurança, pelo Fisco, o Tribunal confirma a sentença, e afirma que o particular (autor) não deve pagar determinado tributo por ser este inconstitucional. Pergunta-se: a) sobre que parte desta decisão recai a autoridade da coisa julgada? A coisa julgada recai sobre a parte dispositiva da…