Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

2.2 – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 13 2.3 – FORMA DE INTERPOSIÇÃO 14 2.4 - EFEITOS 14 3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES 15 3.1 – HIPÓTESES DE CABIMENTO 15 3.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 15 3.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 15 3.4 - EFEITOS 15 4 - CARTA TESTEMUNHAL 16 4.1– HIPÓTESES DE CABIMENTO 16 4.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 16 4.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 16 4.4 - EFEITOS 16 5 - CORREIÇÃO PARCIAL 17 5.1- HIPÓTESES DE CABIMENTO 17 5.2- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 17 5.3-…

2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição; d) certidão da inscrição em dívida ativa – requisitos; e) a certidão de dívida ativa como título executivo extrajudicial – presunções Profº Clóvis Airton de…

EXELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO NOVO GAMA. Autos nº JONISRAM DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar como efetivamente ALEGAÇÔES FINAIS, como fulcro nos art. 403, §3° cc 411§ 4, do Código de Processo Penal, tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o…

que não sejam objeto de imposições patronais; c) Princípio da continuidade da relação de emprego: o contrato de trabalho será por tempo indeterminado, salvo exceções; d) Princípio da primazia da realidade: o ocorrido prevalece sobre a forma ou os documentos apresentados. 4. Hierarquia das normas A Constituição Federal dispõe, no art. 59, que o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas…

4. OS AGRAVOS A gente vai examinar os agravos contra as decisões proferidas pelos juízes singulares. Não vamos examinar o agravo regimental até porque já o estudamos. Vamos estudar agora os agravos contra as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeira instância E aqui vocês vão se lembrar que contra essas decisões cabem duas espécies de agravo: ✓ Agravo Retido ✓ Agravo de Instrumento (arts. 524 e segs.) Não é…

JUSTIFICATIVA DE SUA IMPORTÂNCIA..............08 3.2. SELEÇÃO DAS DECISÕES E ESTRUTURA DO TRABALHO........................10 4. ATO DO PODER PÚBLICO 4.1. VETOS, SÚMULAS, ATOS NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO......................................................15 4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15 4.1.2. Súmulas: ADPF-80 e ADPF-128................................17 4.1.3. Atos não-normativos:…

eterno. CAPÍTULO 2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1. Competência Material da Justiça do Trabalho Trata-se de saber quem pode julgar. Que órgão da jurisdição tem competência para apreciar e emitir ideia sobre a matéria. Basicamente existem três competências: material, territorial e funcional, sendo que a funcional somente interessa na fase processual. A competência da Justiça do Trabalho é em razão da Matéria, ex materia, e está prevista…

Do Recurso Adesivo 13 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 14 2.1. Inquérito para apuração de falta grave 14 2.2. Ação rescisória (AR) 15 2.3. Mandado de segurança (individual e coletivo) 17 3. DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 19 4. DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) 21 5. QUESTÕES DE CONCURSO 23 Olá, meus queridos alunos! Estamos na nossa 5ª (quinta) e última aula – pois é, também já estou com saudades! Vamos ao nosso último evento! Prof.…

3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Todo ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna, cada ente tem a possibilidade de legislar sobre a sua estrutura interna. No âmbito federal, há algumas normas da União: Lei 9649/98, Lei 10.539/02 e a Lei 10.415/02, e muitas medidas provisórias que cuidam do assunto (muito condenáveis essas MP por falta da urgência). 3.1. TEORIAS sobre as relações do Estado com os agentes: A pessoa jurídica…

público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a guardiã do interesse público. Exemplo1: Intervenção do Estado na propriedade privada, que deriva da ideia de domínio eminente (poder que o Estado exerce sobre todas…