Modelo 04

(pular de 10 a 12 linhas) HUMBERTO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado no endereço, Dourados/MS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado assinado in fine, com base no Artigo 522 e SS e 527, II, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO Em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n......., ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por JOSE MARCOS, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, portador do RG nº e do CPF nº, residente no endereço, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e razões a seguir expostas. Requer que a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a finalidade de suspensão da decisão, visto que a expulsão deste causará um dano de difícil reparação, visto que a multa foi estipulada em valor desproporcional ao presente caso e que o agravante ficará sem moradia. Informa que junta com o presente agravo, os instrumentos previstos no Artigo 525, inciso I e II do CPC, quais são cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como outras peças úteis ao prosseguimento do processo. Segundo o Artigo 526, o agravante juntará no juízo a quo, comprovação da interposição do recurso. Ainda, conforme comprovantes, apresenta recolhimento do preparo recursal, conforme Artigo 525, §1º do CPC. Outrossim, atendendo ao requisito

defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91,…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte…

11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA ) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua superintendência regional na cidade de Belo Horizonte(MG), pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. (1) – QUADRO FÁTICO A Autora exerce a…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO XXXXXXXXXXXX. URGENTE: benefício da “prioridade processual”, pessoa nascida em XX/XX/XXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, maior, viúva, aposentada, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXXXXXX, natural de XXXXXXXXXXXXXXXXX, documento de identidade RG XXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXX, XXXXXXXX, por seu advogado, infra-assinado, procuração anexa, inscrito na OAB/XX…

com o bem penhorado. Nesses casos o magistrado expedirá editais de convocação designando duas hastas públicas com diferença de 10 à 20 dias entre cada uma. Será denominada praça quando se tratar de bem imóvel e leilão quando for bem móvel. A primeira hasta o bem só poderá ser levado por valor acima da avaliação. Na segunda por qualquer valor desde que não seja vil. 3. Cumprimento de Sentença – Execução de Título Judicial Fase de conhecimento Sentença Fase de execução / / / Fase de…

onde a autora havia obtido inclusive tutela antecipada, concedendo-lhe a pensão, entretanto em virtude do teto do mesmo juizado esta ação teve de ser extinta, por violar o art. 3º da Lei nº 10.259/01. (doc. ...) E, portanto, deve a mesma ser julgada pela justiça federal comum, onde não vigora o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01. DO DIREITO Não é pelo fato do empregado não possuir o registro em Carteira Profissional que o mesmo não está protegido pelo Instituto ora…

que receberá atos processuais de estilo no endereço que segue: Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça…

1- CONCEITO:- É benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho. Trata-se de benefício previsto no art. 59 da lei 8.213/91. O infortúnio do trabalho gera conseqüências em duas espécies de vertentes: a)- As que são diretas, ou que estão ligadas aos danos…