Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74. «... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. A teor do disposto no art.…

nº XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX - XXXX - XXXXXJ - CEP XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, a presença de V Exª propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente é portadora de EPÍSÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS…

Auxílio doença acidentário 27/set/2010 No rol dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/91 se encontra o auxílio-doença acidentário, que é de cunho temporário, refletindo incapacidade total ou parcial que está ligada ao infortúnio laboral. Veja artigos relacionados Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto? veja mais Por Hertz Jacinto Costa 1.-Conceito e destinação do benefício O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com

incapazes ou relativamente incapaz relacionados no artigo §§ 3 e 4 do código civil, vejamos:Em relação às pessoas físicas, o exercício de atividade empresarial é vedado em duas hipóteses: A primeira diz respeito à proteção dela mesma, expressa em normas sobre capacidade (CC arts. 972,974 a 976);A segunda refere-se à proteção de terceiros e se manifesta em proibições ao exercício da empresa CC, art. 973. 3.A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justifique. A…

AGRAVO DE INSTRUMENTO A situação que abre margens a maiores possibilidades é a que se refere a casos de dano de difícil ou incerta reparação; a seguir, exemplificamos alguns casos em que tal pode ocorrer: decisões sobre tutelas de URGÊNCIA (liminar e tutela antecipada); decisão que defere ou indefere a extração de carta de sentença, possibilitando ou impedindo a execução provisória; decisões no processo de execução; ESTRUTURA DA PEÇA DE AGRAVO DE…

apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos, nº 432, Bairro Santa Mônica - Uberlândia/MG, devidamente representada pelo…

Direito, onde não houver Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado. Da análise do artigo acima mencionado, conclui-se que, antes de ajuizar a ação objeto de estudo no presente trabalho, é necessário que o empregador suspenda o empregado estável que praticar uma das condutas descritas no artigo 482 da CLT como falta grave, embora haja corrente no sentido de que a suspensão do empregado não é requisito obrigatório. Neste diapasão, é o…

que o Autor é Vigilante, trabalhando por horas em pé o que não é mais suportado pelo mesmo devido ao grau elevado de dor. Tal incapacidade posteriormente será comprovada por perícia médica que desde já requer seja designada por Vosso Meritíssimo. Sobre a artrite no joelho segue artigo publicado do site www.grupasp.org.br/patologias (acessado em 29.09.2011, às 10h34min) que explica de forma clara tal doença: “Artrite significa inflamação nas juntas. Quando uma junta fica quente,…

Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. DO OBJETO DA AÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1- DOS FATOS E DO DIREITO. A parte autora sofre de Transtorno Afetivo Bipolar, classificado pela CID-10 como F31 (Tipo I), desde 04/10/2001, o que o torna incapaz para exercer a sua função habitual de auxiliar de…

casos em comento conforme as instruções do trabalho, utilizando, para tanto, a legislação, a doutrina, acórdãos, julgados e entendimentos de diversos Tribunais. Para isso, também usaremos de nosso senso crítico para opinarmos, a favor ou contra, sobre as matérias e eventos presentes nas instruções. Para tal atividade resolveremos questões e anexaremos acórdãos. Etapa 1 Aula Tema: Direito Constitucional – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana,…