Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

A NATUREZA RECURSAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ROSAURANI COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em

constituída nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Avenida , pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS O autor, em virtude de estar…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, ente jurídico de direito público com sede na Rua I. PRELIMINAR I.1. LIMINARMENTE – TUTELA ANTECIPADA Embora a tutela antecipada seja um instituto previsto na legislação processual comum, é perfeitamente aplicável no processo do trabalho em face da omissão deste diploma, e também porque representa uma medida compatível com normas processuais trabalhistas (art. 769 da CLT). Segundo o art. 273 do CPC, a concessão da tutela…

(procuração anexa 1), com escritório profissional a XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer: PRELIMINARMENTE I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente…

PREVIDENCIÁRIO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPIRITO SANTO. SEBASTIÃO CARLOS GOMES, brasileiro, casado, portador da CI n.º 1.203.647/ES, inscrito no CPF sob o n.º 653.958.677-91, residente à Localidade de Piapitangui, s/n.º, CEP 29.140-000, Centro, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo…

XXXX, Bairro XXXX, Cidade/ Estado, 00.000-000, vem com o devido acato a Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, ajuizar: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50,…

XXXXX, Nº 0.000 - Bairro XXXXXX, Município de XXXXXXXXXX/XX, através de seus procuradores legalmente constituídos, conforme instrumento de mandato anexo, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a UNIÃO FEDERAL, com sede na Rua, no Município de XXXX, Estado de XXXXXXXX, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: 01 – DOS FATOS: o Autor é produtor(a) rural de CULTURA,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOÃO .................., brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº ................, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº................., residente e domiciliado na Rua .................................................................., por sua advogada signatária que esta subscreve, vem à presença de…

pode e deve receber toda e qualquer citação, intimação e ou notificação de estilo, perante V.Exa., com o devido respeito e acatamento (art. 6º, da Lei n.º 8.906/94), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta cidade na BR 230, KM 25, Cristo Redentor, João Pessoa-PB,…

Cais, em sua obra O processo tributário, reconhece a possibilidade de cumulação dos pedidos de repetição de indébito com a compensação com outro débito que o contribuinte deva. Fundamenta referido entendimento no disposto do artigo 66, da Lei 8.383/91, que determina que ‘’nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuintes federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão…