Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela jurisdicional pode, portanto, fazê-lo com três finalidades distintas: buscar o…

lesão a ordem pública, a economia popular ou de difícil reparação, o que, pela melhor doutrina é alvo de criticas, não só pela limitação à prestação jurisdicional, como também, em muitos casos, não há demonstração das circunstâncias que autorizam a suspensão ou revogação da liminar. Agora, como meio de validar a concessão de liminar, criou-se nova modalidade de caução judicial para tal ato, mitigando a prestação jurisdicional apenas àqueles que efetuarem depósito, fato que causa…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO A historia do Direito Processual Civil brasileiro revela, dois aspectos que chamam atenção dos estudiosos: a constante revolução da doutrina processual e o crescente interesse pelo estudo desse ramo de direito. Em 1832, procedeu-se reforma da administração da justiça civil, mas as alterações introduzidas não prosperam, razão por que restabeleceu, na essência, o processo das Ordenações. Com o regulamento n. 737, procurou-se disciplinar de…

férias é INCORRETO afirmar: E) As gratificações anuais, semestrais, ou trimestrais integram o cálculo da remuneração das férias. Questão 12 – Em cada uma das opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética referente à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. E) Um dos empregados de Elias terá seu contrato de trabalho suspenso para participar de curso de qualificação e…

intermédio do seu procurador abaixo, abaixo assinado, vem respeitosamente até Vossa Excelência, para CONTESTAR, Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica, em que figura como autor, ......, expondo e requerendo o quanto segue : Resumo da Inicial. A autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica contra o Município de ............, alegando, em síntese, que procurou o posto de saúde local para adquirir os medicamentos descritos…

individuar na petição inicial os bens demandados. 08-o recurso interposto contra sentença que confirma a tutela antecipada ou que a concede tem efeito suspensivo, ou seja, suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela. 09-tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja declaração expressa do autor sobre elas na petição inicial. 10-a relação processual somente se completa com a citação…

INTRODUÇÃO O estudo realizado tem por objeto os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, da decadência e da prescrição, buscando, prioritariamente, identificar se, e em que condições, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN)

segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." (art. 42, Lei nº 8.213/91). 2. Existência de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal aptas a comprovar a condição de rurícola da apelada. 3. Hipótese em que a perícia médica concluiu que a autora é portadora de “ Lúpus…

previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua XXX XXX XXX, número XX, Centro, Cidade de XXX, Estado do XXX,…

hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- A concessão de medida liminar ou…