Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

aplicação não implica afronta a princípios constitucionais. Portanto, não há vício de inconstitucionalidade no art. 285-A-CPC, eis que se harmoniza com o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, §2º, da Constituição Federal), da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e economia processual. É a identidade de fundamento das ações (e não do pedido)…

TRIBUTÁRIO - ESFERA ADMINISTRATIVA 5.1 Impugnação/ Manifestação de Inconformidade................................................ 88 5.2 Recurso Voluntário ......................................................................................... 91 5.3 Recurso Especial ............................................................................................ 96 6. EXERCÍCIOS .................................................................................................... 100…

dependentes, observado o disposto no § 2º. Vide arts. 167, XI e 195, II CF. Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Vide Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Para atender estes princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios – Art. 18: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefícios e…

para almoço e de 7 h às 15 h nos sábados, também com intervalo de 1 h para descanso e almoço; g) Sofreu acidente de trabalho que o incapacitou de forma permanentemente, requerendo indenizações por danos material, moral e estético, requerendo tutela antecipada. 7- Por estar tais afirmações calcadas em fatos inverídicos, na distorção da verdade, a Reclamada desde logo contesta veementemente tais declarações, não sendo justo ser a ela imputado ônus de responsabilidade por fatos…

Julgaamento: 10/10/2006 - Decima Camara Civel Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Pedido reconvencional—dano moral. Locação não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Mora desde novembro de 2002. Lei nº 8245/91 -art. 66 imóvel abandonado. Ilegitimidade passiva - após a rescisão do contrato, iniciou-se outro, verbal, do autor com a pessoa jurídica - 15/02/2000. Excluídos a anterior locatária e os fiadores. Inexistência de aditamento por…

atuando em grupos coordenados pelos professores a seguir indicados, refletiram e debateram sobre os seguintes temas: Grupo 1 – Precedentes; Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 – Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 – Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelação e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos…

sim em juízo: como, em sua essencial, é pagamento, libera o devedor do liame obrigacional. Se por um lado o devedor é obrigado a pagar no tempo e na forma devidos, por outro tem o direito de efetuar o pagamento em tais condições, para que não pese sobre seus ombros, nem remotamente a pecha de moroso, ilide a responsabilidade pelos riscos da perda ou deterioração da coisa devida, bem como pelos juros da mora. Portanto, a ação de consignação em pagamento representa um remédio que a lei…

para que se suspendam os efeitos de decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido" [80] Sentia-se, nos meios jurídicos, a necessidade de instrumento processual que assegurasse rápida definição final sobre constitucionalidade de leis e atos normativos, de forma a uniformizar os pronunciamentos judiciais. O excesso de litígios gerava insegurança jurídica e, potencialmente, era capaz de provocar graves danos ao interesse público. Por isso, concebeu-se

1 SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 1 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional regulamentado pela lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, mostra em seu capitulo terceiro a suspensão do crédito tributário. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem seis formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, são elas: I. II. III. IV.

Quanto às espécies de providências cautelares: Reais; Pessoais ou Prova. ¬ QUANTO À NATUREZA DA TUTELA CAUTELAR Jurisdicional: Arresto, seqüestro, etc. Voluntária (Notificação, etc.). Administrativa: Decreto “ex officio” (reserva de bens em inventário, etc.). ¬ PODER GERAL DE CAUTELA Escopo da lei → Qualquer situação de perigo. Tutela Cautelar “ex officio” → art. 797 Conflito com o art. 2º do CPC?