Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

contestação deverá ser escrita. Levando em conta o artigo 156 do CPC, no sentido de que todos os atos processuais deverão ser produzidos em vernáculo. No caso de procedimento sumário, poderá ser escrito ou oral conforme o artigo 278 do CPC. 2ª Questão. Sobre a classificação dos atos processuais, levando em consideração o sujeito do ato processual, é correto afirmar: b) são atos do juiz, das partes e por seus auxiliares; * RESOLUÇÃO DA Web-Aula 8 * Aplicação Prática Teórica…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por seu órgão de execução subscrito, vem perante esse Juízo, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos III e IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, assim como pelos artigos 81, 82 e 91 da Lei n. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em face de CESUP – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 03

comprovativo existente, da necessidade dessa prova. A distribuição do ônus probatório regrado no artigo 3336 do Código de Processo Civil, o qual condiz a incumbência de fornecer provas dos fatos que compõem a causa das exigências nos autos do processo. Sobre a prova, deve-se requerer ao magistrado que de vistas dos documentos juntados à ré para que se manifeste, querendo, e, o prosseguimento do processo com a apreciação, evidente, das provas ora trazidas que contrapõe as juntadas…

durante a prisão. Os menores liberados ficavam submetidos à tutela e vigilância de sociedade de jovens detidos. Em realidade- e nesse particular a maioria dos autores está de acordo -, a liberdade condicional teve sua origem nas colônias inglesas da Austrália, sendo conhecida com o nome de ticket of leave system, Introduzida em 1840 por Macconochie, com a finalidade de promover a recuperação moral e social do criminoso e sua liberação antecipada sob vigência, embora alguns autores,…

Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. Porém, numa interpretação sistemática desses dispositivos, levando-se em conta os princípios da supremacia da Constituição, da separação dos poderes, da…

8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nr. do Processo 050132848.2011.4.05.8308 PÁG 73 Anexo-3.2 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL QUE RECEBIA AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA DECENAL. RECURSO PROVIDO. Nr. do 0526844-65.2009.4.05.8300TPÁG 74 Anexo-3.3 PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES DA CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 36 MESES. ART. 15, DA LEI Nº…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

CINTIA GALVÃO A TUTELA ANTECIPADA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL 2010 CINTIA GALVÃO A TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Municipal de São Caetano do Sul,como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito,sob a orientação da professora: Cristiane Vieira de Mello e Silva SÃO CAETANO DO SUL 2010 CINTIA GALVÃO TUTELA ANTECIPADA APROVADO EM…

agravo interno; c) Atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela no Agravo de Instrumento de forma total ou parcial. O agravante é obrigado a informar o juízo de primeiro grau – 3 dias – da interposição do Agravo de Instrumento perante o Tribunal – Se não informar o recurso torna-se inadmissível. Exemplos de quando cabe agravo de instrumento: Decisões que tenham como objeto tutelas de urgência (liminar e tutela antecipada) QUADRO PRÁTICO: É decisão interlocutória? Não =…

Antecipação de Tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sua sede localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, em Brasília – DF (CEP: 70059-900), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS A autora sofre com sérios problemas na coluna lombar, com curvatura lombar de convexidade à esquerda em decúbito, discopatia degenerativa em L4/L5 com protusão posterior difusa e fissura radial no ânulo fibroso com impressão…