Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

PREVISÃO LEGAL O processo cautelar está previsto nos Arts. 796 ao 889 CPC. Possui em comum com a tutela antecipada a revogabilidade, provisoriedade e o “periculum in mora”. Podemos identificar a diferença em processo cautelar e tutela antecipada da seguinte forma: A) No processo cautelar, salvo acolhimento de prescrição ou de decadência, o mesmo não adentra ao mérito. B) Na tutela antecipada, o juiz através de cognição sumaria poderá adentrar ao mérito, desde que presentes os requisitos da

rafia XXXXXXXXXXXXXXXXX TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO CUIABÁ 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXX TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO CUIABÁ 2012 APRECIAÇÃO __________________

coletiva, ou qualquer outra estabilidade prevista em pacto coletivo.” (Ibidem: mesma página). Concordamos com essa posição e fazemos o mesmo raciocínio para outras hipóteses de garantia de emprego, como a do empregado acidentado (art. 118 da Lei n. 8.213/91) e a do membro da CIPA (art. 165 da CLT). Para esse último caso, aliás, a própria lei prevê ação trabalhista comum, intentada pelo empregado, pleiteando-se reintegração ao emprego, e, não, ajuizamento de inquérito. É preciso sempre…

infração nº 46201.007236/2014-15 contra a autora por auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em razão do não preenchimento da cota de empregos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados, prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. Notificada em 09/12/2014 do auto de infração lavrado, a autora apresentou, tempestivamente, defesa administrativa, cuja tese se resume no não atendimento pela Auditoria do Trabalho quanto ao prazo de lavratura do auto e por ter…

decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.” A de salientar em relação à competência interna sobre matéria e o valor, da presente demanda, a amparo pela legislação vigente: ”Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.” As normas de organização judiciária do Estado de Santa…

Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81)…

201, parágrafo. 7º. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98)(grifo nosso). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal(grifo nosso). 4. Não se nega, na hipótese, que a autora exerceu por algum…

escritório profissional à rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Rito sumário) em face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público,…

na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, no endereço ................................, pelos motivos de fato e de direito que…

escritório profissional nesta Cidade na Rua Herculano Pena, 74 local onde poderá receber intimações, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO DO BRASIL, CNPJ 00.000.000/0046-93 com sede em Brasília e Agência no centro de Cuiabá - MT pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS O requerente…