Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

Juizado Especial Federal da Subseção Sinop. Tutela Antecipada xxxxx, vem por intermédio de seus advogados que subscrevem, com inclusa procuração (DOC 01), com escritório profissional à Avenida das Itaúbas, nº 3.406, Centro, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Previdenciária de Aposentadoria Híbrida, Atípica ou Mista c/c Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro…

mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei número 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que: Artigo 2.º a assistência social, tem por objetivo ... omissis... V - a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que…

APS sobre direito tributário Joaquim Alves 1) Qual é o conceito e a natureza jurídica do crédito tributário? R: A atividade financeira do Estado se desdobra em despesa, RECEITA, orçamento e crédito público. A receita subdivide-se em receitas originárias e receitas derivadas. Estas últimas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos que o Estado decreta com base no princípio de autoridade, no exercício da soberania, e que se constituem no objeto do…

tributo – SELIC é mensal, dentro do mesmo mês não tem diferença. SELIC é taxa de mercado – lei 9.430 instituiu SELIC como taxa de correção. Quando inscreve em dívida ativa, o simples ato, sobre o valor total da dívida incide mais 10%. Assim, supondo que a multa foi 20 reais, SELIC 500 reais, incidirá 10% sobre 1520 reais, totalizando 1672 reais. Multa de mora tem caráter remuneratório, visto que deixou de pagar em dia. Os 10% são os encargos legais, os custos da Procuradoria – agora é…

FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos…

empregador por um determinado período de tempo. Síntese - Convenção de n°. 140 – Que trata da licença remunerada para estudos. Ela foi aprovada em Genebra em 1974, entrou em vigor no plano internacional em 23/09/1976, aprovada pelo Brasil em 17/12/91, ratificada em 16/04/1993 e promulgada em 29/09/94,vigendo a partir de 16/04/1994. A convenção inicia com os “considerandos” e a exposição de sua motivação, que é o direito a educação e as recomendações internacionais a…

art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A Lei nº dispositivos, 8.748 de 09/12/1993, em face dos imposto de renda; IPI; IOF; alterou impostos ITR; alguns importação, Confins; de seus exportação; Finsocial; PIS e contribuição sobre os lucros. 1 HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 473. 1 Ainda contamos com as normas contidas no CTN os arts. 142, 149, 151 e 194 a 200, e, o art. 2º § 3º da Lei 6.830/80, além…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro Schiavi1 1. Conceito e espécies A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado…

caso em concreto, não houve a incidência do IRSM (39,67%) sobre os salários-de-contribuição que gerou a renda inicial do benéfico de PENSÃO POR MORTE, o que causou diminuição do benefício previdenciário de prestação continuada, como restará provado no decorrer do litígio. 2- DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora conta com a renda do benefício para a mantença de sua família, motivo pelo qual se requer os efeitos da implantação da tutela, uma vez reunidos todos os quesitos…

TRIBUTÁRIO (GRAVAÇÃO – ON LINE) PROFESSOR EDUARDO SABBAG CURSO INTENSIVO 2 Causas de exclusão do CT: ISENÇÃO E ANISTIA Causas de suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o…