Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

direito. Na exposição o professor deverá apresentar um esboço no quadro de como se forma o litisconsórcio necessário e o facultativo e suas espécies (simples e unitário) e a posição no processo (ativo, passivo, misto e multitudinário), além do expor sobre o princípio da autonomia. Estrutura de conteúdo • Pluralidade das partes; • Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; • Posição no processo; • Princípio…

com endereço na cidade de São Vicente/SP, na Rua Floriano Peixoto, 127, ap. 85, CEP 11320-100, por seus advogados, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para, sob o rito do procedimento ordinário, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - (DOENÇA GRAVE) contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP., pessoa jurídica, com regular inscrição no CNPJ sob nº 43.776.517/0474-96, com sede em São…

tributário ao contribuinte, sem que esteja representado documentalmente, com a certeza e a liquidez daí decorrentes. 3 SUSPENSÃO As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito…

propor PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTES em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede na Rua Miguel Calmon, nº 395, Comércio, Salvador/BA - CEP: 40.015.010, Tel: (71) 3319-4647, Fax: (71) 3319-4835, CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213/91, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expor:…

Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral, sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do crédito tributário. A suspensão do Crédito Tributário é a paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o fisco não poderá promover-lhe a cobrança. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação Tributária é toda…

Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e…

(qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O Requerente ao solicitar um empréstimo no Banco Sicredi, descobriu que em seu nome constava pendências financeiras

v.g.). Cumpre referir, neste ponto, a notável lição ministrada pela eminente Desembargadora MARIA BERENICE DIAS ("União Homossexual: O Preconceito & a Justiça", p. 71/83 e p. 85/99, 97, 3ª ed., 2006, Livraria do Advogado Editora), cujas reflexões sobre o tema merecem especial destaque: "A Constituição outorgou especial proteção à família, independentemente da celebração do casamento, bem como às famílias monoparentais. Mas a família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem

(art. 972 CC) Capacidade Sujeito livre de impedimentos a) CAPACIDADE: art. 5 CC. Regra: para exercer atividade empresarial deve ser capaz. Incapaz pode exercer atividade empresarial? Sim, Exceção. Arts. 974/976 CC -> o art. 974, par. 3, fala sobre o incapaz na sociedade. Empresário individual (arts. 974/976 CC) Sócio/ Soc. LTDA (par. 3, art. 974 CC) - Continuação da atividade empresarial Requisitos: (e não constituição): 1. Não pode ser administrador Herança

CAPÍTULO I: A CONSTITUIÇÃO DE 1988, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, A POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E O DIREITO A SAÚDE NO BRASIL 1. Históricos da Saúde no Brasil É datada do século XIX, com a vinda da Corte Portuguesa, a primeira notícia sobre saúde pública no Brasil, quando eram realizadas algumas ações de combate à lepra e a peste. Entre 1870 e 1930 o Estado passa a praticar algumas ações mais abrangentes no campo da saúde, com o modelo “campista”, que se usava a força…