Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG. Fulano de Tal AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerendo o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais em face de EMPRESA XXXXXX. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela empresa ........................, em 06-10-1997 para exercer a função de Bombista, em 01-06-2002 foi transferido para .....................

DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO A TUTELA ANTECIPADA Por: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Rio Branco-Acre, 2004 2 FACIPE - FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Discentes: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira A TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada a FACIPE – Faculdade…

vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência e prescrição são matéria de Lei complementar Federal. Não ferem o princípio da autonomia dos entes federativos pois foi a própria CF estabeleceu as regras de competência dos entes. A maioria das dúvidas foram sanadas, com a edição da súmula vinculante nº 8, que estabelece: “ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e…

PESQUISAS VIRTUAIS SOBRE TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS *As idéias aqui lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º -…

termos da Constituição Federal, será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito, sobre a parcela excedente, terá acrescido um percentual de: 70% (Setenta por cento). (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia: veracidade. (Advogado Júnior da…

prerrogativas (não são privilégios = vantagens sem fundamento) da Fazenda, em razão da supremacia do interesse público (relacionado ao Estado, que não é seu titular, mas lhe atribui conteúdo por meio da lei; não constitui a soma dos interesses particulares) sobre o particular, tal como prazos diferenciados, justificando-se em razão do grande volume de trabalho, impossibilidade de recusar processos, tratar de erário público, etc. No mundo todo, a Fazenda Pública recebe privilégios: na…

PESQUISAS VIRTUAIS SOBRE TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS *As idéias aqui lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º -…

PESQUISAS VIRTUAIS SOBRE TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS *As idéias aqui lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º -…

conhecimento ou execução. Trata-se de medida provisória que objetiva a proteção de bens, pessoas ou provas, outorgando resultado útil à declaração do direito, ou à realização do mesmo direito (conhecimento e execução, respectivamente). A proteção dada pela tutela cautelar evita o risco de lesão ou mesmo o dano de difícil e incerta reparação à pretensão do processo principal. -A doutrina fala que é o instrumento do instrumento= tem função acessória. A acessoriedade diz respeito a…

utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. (STJ, AGRESP 200900766912, 21/06/2010). No exame do pedido (Processo administrativo - PA), a Autarquia se pauta: - Constituição Federal; - Lei 8.213/91 (Lei 8.212/91); - Lei 9.784/99; - Legislação esparsa (Dec. 20.932/32); - Decreto 3.048/99 (*). OBS.: Procedimento x processo administrativo. Procedimento e processo: - Procedimento é uma sucessão de atos praticados pelo mesmo sujeito,…