Sobre A Suspensão De Tutela Antecipada 91

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada. Assim, inexistindo motivação, há que se ter a rescisão como sem justa causa, condenando-se a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias e multa do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas. 2. 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO O aviso prévio mesmo indenizado, projeta o tempo de serviço do reclamante para o mês ..../.... e…

89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente: AÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, situado na Av. Wild José de Souza, nº. 215, Centro, Registro – SP, CEP – 11900-000, pelos motivos de…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados. PRELIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou no RE 363852 a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), sobre a receita bruta…

mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas em atraso. Deferida a antecipação de tutela, designou-se, no seguimento, audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas, devidamente advertidas e compromissadas: (a) Maria José e Zé Enxadista…

nºXX, Bairro - Cidade/RJ, CEP: XXXXXXXXX vem por sua advogada, que esta subscreve a presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., localizada na Rua Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20080-002, pelas razões de fato e de direito que abaixo passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O…

128, XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/941, podendo ser intimado no endereço fornecido no rodapé, vem, à presença de V. Exa, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, face a r. decisão interlocutória às fls. 22/23, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo ora Agravante, requerendo a reforma da citada decisão, com base nas razões que seguem. Nestes termos pede e espera deferimento. Feira de Santana, 06 de julho de 2011.…

profissional situado no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.660.360/0001-23, na pessoa de seu Representante legal, com sede na Praça da Estação, s/nº, Camocim-CE, pelos fundamentos…

A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda Cecília Rodrigues Frutuoso advogada em Leme (SP), especializanda em Processo Civil na Unifian 1. Introdução O Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao momento da prolação da sentença. Entretanto, muitas vezes a parte…

- A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL DESDE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS CASOS DOS INCISOS V E VI, DO ART 52, DA LEI 9.099/1995. (VER: MULTA, TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 24 - A MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DEVE SER ESTABELECIDA EM VALOR FIXO DIÁRIO. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO -VITÓRIA/ ES). (VER: MULTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) ENUNCIADO 26 - SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS…