Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAPOTI – ESTADO DO PARANÁ. CHICO TREVA, brasileiro, separado de fato, portador da CI/RG 980809809 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 0980980980808, residente e domiciliado na Tv Globo, por seus advogados, que esta subscrevem abaixo-assinados “ut instrumento procuratório incluso”, com endereço no rodapé onde recebe correspondência do estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

de Identidade nº xxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, motorista, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, xx – Conjunto Habitacional Inacio Monteiro, CEP:xxxxxxx-xxx São Paulo / SP, vêm, à presença deste MM. Juízo, por seu procurador que esta subscreve, com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de Banco BV FINANCEIRA SA., inscrito no CNPJ/MF nº.…

sua competência privativa. Os Estados membros, excepcionalmente, e em situações específicas, podem legislar sobre o Direito Penal, por meio de autorização prevista em lei complementar (parágrafo único, art. 22, CRFB/88). Formais: instrumento de revelação, ou seja, uma fonte de conhecimento (cognição). Fonte formal imediata: Lei (e a Constituição, Tratados, Portaria do Min. Saúde sobre drogas?). Esse conceito é ultrapassado. Fonte formal mediata: costumes e princípios gerais de…

profundas divergências em sua conceituação na doutrina. Trata-se de uma declaração de vontade que não apenas institui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possibilidades que oferece o universo jurídico.4 O Código Civil de 1916 não se referia ao negócio jurídico, tratando-o como ato jurídico, embora tratasse de diversas modalidades de atos unilaterais e de contratos.5 O Código Civil de 2002, por sua vez, traz um Título denominado…

Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.” Deve-se considerar que a conceituação da lei não abrangeu a noção do poder de polícia, e não destacou aspectos sobre as limitações que a administração pode instituir sobre os direitos. Entretanto o legislador afirma que o poder limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade. A razão pela qual o Código Tributário nacional, qualificar Poder de Polícia decorre da…

MODELOS___________________________________________ 22 3.6.1 – MANDATO JUDICIAL COM CLÁUSULA AD JUDICIA___ 22 3.6.2 – MANDATO JUDICIAL COM CLÁUSULA ET EXTRA_____ 22 3.6.3 – SUBSTABELECIMENTO__________________________ 24 3.6.4 - RENÚNCIA DE MADANTO JUDICIAL________________ 24 4. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT________________________________ 25 4.1 – PRAZOS DE PRESCRIÇÃO______________________________ 26 4.2 – JURISPRUDÊNCIAS____________________________________ 30…

crucial ao patrono da causa, pois terá que informar ao seu cliente que ele fora condenado ao pagamento, além das custas processuais, numa verba honorária de, no mínimo, 10% sobre o valor da execução [2], quando o que ele mais queria naquele momento era receber o seu crédito que julgava líquido, certo e exigível. Ademais, difícil explicar, a despeito da extinção da execução, que o cliente encontra-se impossibilitado de intentar nova ação para satisfação de seu crédito sem que antes…

intrínsecos. Assim, havendo omissão no rito mais amplo do art. 652 do CPC, o art. 598 do CPC permite a aplicação de atos processuais do rito ordinário do processo de conhecimento e, portanto, requisitos estes que estão enumerados no art. 282 do CPC; 4. Quais os requisitos intrínsecos do art. 282 que não se aplicam à inicial executiva? Há desnecessidade de constar na petição inicial o requisito do artigo 282, inciso V do Código de Processo Civil, ou seja, as provas a serem produzidas.…

parcela o dia 11/04/2010 e a última em 08/04/2016, tendo sido financiado a quantia de R$ 18.678,19 (dezoito mil, seiscentos e setenta oito reais e dezenove centavos) para aquisição do bem. (doc. anexo) A autora atualmente tem quitado até a parcela de nº 10, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros a Autora corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso. No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende…

bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, a Súmula Vinculante n.° 13 do Supremo Tribunal Federal e o Decreto Federal n.º 7.023/2010, que vincula o administrador público aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, ainda que a ocorrência se verifique em…