Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE ENVOLVEM DESPROPORCIONALIDADE Hortência Lima Pereira (A) Tito Luiz Torres Silva (A) Profa. Ana Mônica Medeiros Ferreira Profa. Dra. Lenice S. Moreira de Moura RESUMO É inestimável a quantidade de discussões sobre o princípio da igualdade dentro dos variados ramos do Direito, pois nos encontrando num período que se faz necessário a interdisciplinaridade dos saberes jurídicos e seus impactos na ideia de um Estado Democrático de Direito. Os direitos…

chamada “certeza moral”. Esta locução acaso encobre a incerteza dos julgamentos humanos. Há, pois, três elementos na presunção: o fato base – A, o fato desconhecido – B, e a normalidade do aparecimento de A e B ou de sua presença encadeada. Pode explicar-se a presunção também a partir de estrutura do silogismo,no qual a premissa maior será o que habitualmente ocorre (v. g., normalmente os contratos de trabalho são a prazo indeterminado), a premissa menor o fato base ou conhecido (v. g.,…

Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O direito do trabalho brasileiro trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida à gestante, garantindo a ela o direito de ser…

especificamente o portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Vírus HIV, discorrer sobre o período de carência para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. E discorrer sobre a inovação jurisprudencial acerca da defesa do reconhecimento da estabilidade para os portadores da doença que têm condições de permanência no emprego. Nesse sentido, o referido estudo tem a finalidade de realizar uma análise sobre as normas e preceitos aplicáveis à matéria, colacionando…

encontra-se abrigada na seara do Direito do Trabalho, bem como do Direito Administrativo, alicerçada na responsabilidade do Estado como um todo. Há uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse…

e 41 de outros veículos. O número de motos roubadas supera o de carros, principalmente na cidade de Arapiraca. (OLIVEIRA, 2012) Outro veículo de imprensa, o portal “Tudo na Hora - TNH1”, em sua edição de 09 de fevereiro de 2014, traz informações sobre um número médio e “assustador” de veículos que são roubados ou frutados por dia em Maceió: Cinco veículos são roubados ou furtado por dia em Maceió. O roubo de carros e motos tem se tornado cada vez mais uma rotina na vida do maceioense.…

do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. Nº R028/99 da Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), 24 de novembro de 2014. Humberto J. Olimpio Feitoza, Dr. Prof. Orientador da Universidade de Fortaleza Antonino Fontenele de Carvalho, Ms. Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza…

da prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do depositário infiel. Por fim, a discussão é realizada considerando-se as peculiaridades da justiça trabalhista,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AO QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXX, CEP: 59.100000 doravante denominado Demandante, neste ato, representado por seu(s) causídicos(s) devidamente habilitados (vide procuração anexa) interpor a…

Legalidade 16 3.2 Razoabilidade 17 3.3 Proporcionalidade 19 3.4 Impessoalidade 20 3.5 Moralidade 21 3.6 Princípio da Segurança Jurídica (proteção à confiança) 23 3.7 Princípio da eficiência 24 3.8 Princípio do controle judicial dos atos administrativos 25 4 FATOR TEMPO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS 26 4.1 Prescrição 26 4.2 Distinção entre prescrição e decadência 28 5 APLICAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES 30 5.1 Aplicação do Instituto da prescrição segundo a Administração Pública Militar Estadual do Estado…