Monografia Filiph

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
CURSO DE DIREITO

FILIPH ALVES FERREIRA

TÍTULO

BELO HORIZONTE
JULHO/2012
Filiph Alves Ferreira

TÍTULO

Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Gustavo Costa Nassif

BELO HORIZONTE
JULHO/2012
Filiph Alves Ferreira

TÍTULO

Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

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Gustavo Costa Nassif (Orientador)

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Professor Examinador - Centro Universitário Newton Paiva

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Professor Examinador - Centro Universitário Newton Paiva

BELO HORIZONTE 6 JUNHO DE 2012
RESUMO

Oportuna a discussão ao tema proposto com a finalidade estudar as divergências na aplicação do instituto da prescrição da ação disciplinar nos procedimentos administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, analisaremos os princípios administrativos aplicados ao caso em concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que busca estabelecer qual o prazo prescricional deverá ser aplicado às infrações administrativas, se é o prazo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais ou o prazo adotado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; Ação disciplinar; Procedimentos administrativos; Policia Militar; Justiça Militar.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 5
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 7
2.1