Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

cobrada mediante lançamento. 1.1 Requisitos do Conceito. a) Prestação pecuniária: b) Diversa de multa: c) Instituída por meio de lei: d) Cobrada por lançamento: 1.2) Espécies de tributos e teorias Há várias teorias que tentam explicar quantas são as espécies de tributo. A) Teoria dualista, bipartida, clássica. Tal teoria foi defendida por GERALDO ATALIBA e, apenas para fins didáticos, divide os tributos em duas espécies: a) tributo não vinculado…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…

COMBATE À SONEGAÇÃO DO FGTS/CS A PARTIR DE CONTROLES EFICIENTES DA DURAÇÃO DO TRABALHO Parte I: Jornada de Trabalho e Descanso Junho/2011 SUMÁRIO Introdução 4 1. Jornada de Trabalho 6 1.1. Jornada 6 1.2. Tempo à disposição do empregador 7 1.3. Controle de jornada 8 1.3.1. Sistemas alternativos de controle de jornada 11 1.3.2. Jornadas não controladas 11 1.3.2.1. Exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação

SÚMULA VINCULANTE: HEROÍNA OU VILÂ? 1 – INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 45 trouxe algumas modificações que dizem respeito ao processo civil, dentre eles destacando-se a adoção, em definitivo e às claras, do instituto das súmulas vinculantes, ainda que de forma parcial e ainda pendente de sistematização. A intitulada Reforma do Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de…

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,…

1 ÍNDICE 1. Considerações iniciais 2. Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da…

.................................. 60 www.cers.com.br 1 CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard 3.5 Recurso Extraordinário (STF) .......................................................................... 67 4. OUTRAS AÇÕES 4.1 Embargos de Terceiro...........................................................................................................77 4.2 Reclamação Constitucional ...................................................................

de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis e militares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários; 2 SEÇÃO - I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado;…

THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, brasileiro, solteiro, instrutor de acadêmia, inscrito no RG sob o nº 1565422-2 SSP/MT e CPF nº 010.715.781-03, residente e domiciliado na Travessa Paulo VI, nº 883, bairro Santa Cruz, CEP nº 78710-740, nesta cidade de Rondonópolis-MT, vem por intermédio de seus procuradores que abaixo assinam, com endereço profissional na Rua; João Pessoa, nº 1.649, Salas 01, 03 e 04, cidade de Rondonópolis/MT, onde recebe intimações e correspondências, à presença de Vossa

sua fábrica seu próprio médico, que serviria de intermediário entre ele, os seus trabalhadores e o público. Deixando-o visitar a fábrica, sala por sala, sempre que existam pessoas trabalhando, de maneira que ele possa verificar o efeito do trabalho sobre as pessoas. E se ele verificar que qualquer dos trabalhadores está sofrendo a influência de causas que possam ser prevenidas, a ele competirá fazer tal prevenção. Dessa forma o empresário poderá dizer: meu médico é a minha defesa, pois…