Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

houver a sentença e se ela não transitou em julgado, estaremos falando do “MOMENTO 3” (após a sentença e antes do trânsito em julgado), mas se a sentença já transitou em julgado a fase é do “MOMENTO 4” (após o trânsito em julgado) e, nesse caso, cabe apenas definir se a discussão do problema é sobre a execução da pena ou não. Uma vez definido o momento processual adequado, a visualização da peça adequada ao momento processual será bem mais fácil, pois, dependendo do momento, o número de peças

EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Criada para amparar sobre as formas das leis os empreendedores que queriam se legalizar como empresários criando uma empresa individual sem a necessidade de constituir sociedade com terceiros. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo…

Aula Direito Penal Noções gerais sobre o direito penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela…

sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Segundo disposto na lei ordinária CLT, de maneira similar e acrescida: Art. 58 A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja…

Profª. Drª. Regina Toledo Damião 21 de outubro de 2011 Modelo de Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 2006.01.007784-2/ MANDADO DE SEGURANÇA/ CLASSE 2001/ 4ª VARA/ SJES SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-ES SENTENÇA

Órgão integrante do Poder Judiciário competente ratione materiae para processar e julgar as ações descritas no art. 114, da CRFB/882. Princípios “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido…

Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito Romano e História do Direito SEMINÁRIO Direitos Reais Sobre Coisas Alheias Betim 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor para o conhecimento os direitos reais sobre coisas alheias no âmbito do Direito Romano e na atualidade. Em fase introdutória, sabe-se que o “Direito Real” é o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob certos aspectos, e a segue em poder de quem a detenha. Sabe-se que

poderá mais propor ação para reaver uma prestação inadimplida pelo contribuinte – crédito tributário. Esta ocorre depois da constituição definitiva do crédito. De acordo com Hugo Machado, “a distinção essencial entre decadência e prescrição, capaz de explicar por que a primeira atinge o próprio direito material, enquanto a segunda atinge a ação que o protege, reside na própria natureza do direito material que no primeiro caso é afetado diretamente, e no segundo indiretamente.” (Hugo de…

Judiciário, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode-se ressaltar ainda que o seu sucesso está diretamente ligado ao crescimento econômico do país e ao seu desenvolvimento como um todo, posto que o investidor estrangeiro que aqui aporta suas filiais e seus recursos financeiros, tão necessários para o país, somente o faz quando vislumbram segurança jurídica e uma estrutura política equilibrada. Conseguintemente, mostra-se importante destacar sobre a criação dos órgãos que…