Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

própria lide, a questão substancial controvertida ensejadora da prolação judicial, entretanto, a necessidade do trânsito em julgado da decisão de mérito não implica na obrigatoriedade do esgotamento de todas as vias recursais, conforme determina a Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal, “Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se…

interesse geral e proíbe que ela seja violada, tal deve ser observado. O que aqui se tem é um interesse maior da sociedade, em detrimento dos interesses do empregado (art. 8° da CLT: “... de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”). Vale lembrar que o art. 623 da CLT, ao tratar dos acordos e convenção coletivos de trabalho, demonstra essa mesma preocupação. Assunto muito polêmico é o que diz respeito ao método de determinação da…

delito do art. 328 do Código Penal (Usurpação de Função Pública). OBS.1 A investidura normalmente ocorrerá mediante concurso público. Exceções: Na composição do quinto constitucional, consistente na previsão do art. 94 da Constituição Federal. 4. P. DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO = Nenhum Juiz pode delegar sua jurisdição a outro órgão. Alguns achando que somente não se poderá delegar o poder de decidir, que é o momento principal e culminante da atividade jurisdicional, podendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 56° VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO. BRUCE DICKINSON DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, exerce , portador do RG n. 000.000-01/PR, inscrito no CPF 001.002.003-4, residente e domiciliado na Rua das Flores n° 10, na de São Paulo – Estado de São Paulo, por intermédio de seu Advogado, mandato incluso, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o n° xxx, com endereço profissional localizado à Rua xxxxxxxxx, n°

conforto e momentos de descontração. Por fim, muito obrigada aos companheiros da Vara do Trabalho de Itabaiana: Adeilson, Alberto, Anderson, Fabrício, Laura pelos conselhos dados e principalmente a Gilvânia Resende, por ter me incentivando a escrever sobre o assunto aqui abordado. RESUMO O artigo 5º da Lei 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Federais. Dentro dessa sistemática, disciplinou que, salvo as decisões que apreciam a tutela de…

do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 TEMA 6 2.1 Delimitação do tema e do objeto 6 2.2 Justificativa do tema 6 2.3 Formulação das questões 8 2.4 Objetivos 13 3 REFERENCIAL TEÓRICO-METODOLÓGICO 14 3.1 Autores relevantes 14 3.2 Metodologia de pesquisa 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 INTRODUÇÃO Ao que antecede a discussão do tema, faz se necessário explicar o que entende-se por ius postulandi. De acordo…

DOUTRINA Prescrição intercorrente no direito civil : extinção da execução por inércia do credor » Antonio Celso Baeta Minhoto - 2003 A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito – notadamente a decadência – e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender,…

parágrafo único, da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. No decreto 1.171/99, que dispõe sobre o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal: “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Vara Cível do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba-SP XXXXXXXXXXX, por seu advogado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na av. xxxxxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, art. 6º, VI, VIII, art. 14, caput, da Lei 8078 do Código de Defesa do Consumidor, e arts; 186 e 927 do Código Civil de 2002, e Enunciado 227 do STJ, vem, respeitosamente, à…

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida como uma forma de verificar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais, visando a harmonização do…