Constitucional

território nacional. Ante a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode-se ressaltar ainda que o seu sucesso está diretamente ligado ao crescimento econômico do país e ao seu desenvolvimento como um todo, posto que o investidor estrangeiro que aqui aporta suas filiais e seus recursos financeiros, tão necessários para o país, somente o faz quando vislumbram segurança jurídica e uma estrutura política equilibrada. Conseguintemente, mostra-se importante destacar sobre a criação dos órgãos que passaram a compor o Judiciário, a partir da EC 45/04, vejamos: DA CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A competência privativa do Senado Federal de processar e julgar os crimes de responsabilidade se estende aos membros dos recém-criados Conselho de Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Do Conselho Nacional de Justiça. O art. 92 da Constituição da República, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário, sofreu alteração com a Emenda Constitucional nº 45/04, a qual introduziu o inciso I-A, criando o Conselho Nacional de Justiça e incluindo-o como órgão deste Poder. O art. 103-B estabelece que o Conselho Nacional de Justiça compor-se-á de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos e sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos e admitida uma recondução. Os incisos I ao XIII do art. 103-B dispõem sobre os membros do Conselho, e seu parágrafo 1º estabelece que…