Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Este kit de documentos visa tão somente estudar sobre o assunto. Ações judiciais devem ser elaboradas e propostas por advogados com conhecimento específico na área. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC RANITIDINA PEREIRA DA SILVA , brasileira, pensionista, maior, inscrito no CPF sob n. e RG sob n. XXXXXXXX, residente e domiciliado na Quadra Setor “P” Sul, CEP 72231-804 na cidade de Ceilândia D/F, por seus…

brasileira e atualmente, vigora a Lei nº 7.357, de 02/09/85, a qual surgiu para acabar com os conflitos introduzidos no país pela adesão do Brasil à Convenção de Genebra, que trouxe a dúvida para a comunidade jurídica quanto a aplicação da Legislação Interna (Lei nº 2.591 de 7/8/1912) ou as normas da Lei Uniforme (inserida em nosso direito interno pelo Decreto nº 57.595, de 7/01/1966). Essa nova lei é, na verdade, uma consolidação dos princípios da Lei Uniforme sobre o cheque e das…

NOME AUTORA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no RG sob o n.º ??????? e no CPF sob o nº ???????, residente e domiciliada na ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada habilitada (ut instrumento procuratório anexo) que receberá intimações de estilo em seu escritório, sito à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL

considerada irrazoável, p. ex. em um condomínio de mais de 100 moradores vendo a pesagem. 1.3 - Princípios Processuais: 1) Efetividade 2) Adequação 3) Duração Razoável Do Processo 4) Lealdade Ajudam a compreender ao estudar em conjunto: “Processo devido é processo efetivo, adequado, tempestivo e leal”. 4 Adjetivos dados para que um processo seja devido. 1.3.1- Princípio Da Efetividade Não está consagrado em texto expresso, é um corolário (extraído) do DPL, consistindo…

ao Direito o conceito de juros construído pela ciência econômica: os juros são o rendimento ou a remuneração em dinheiro que se deve pagar ao dono de certo capital monetário segundo uma dada proporção, chamada taxa, incidente sobre este mesmo capital, dito principal, num determinado período de tempo e subordinado a um regime de capitalização preestabelecido. Assim, compreende-se o raciocínio de Caio Mário (2007) ao afirmar que temos a pressuposição de…

Constituição somente atribuiu efeitos erga omnes para as decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade, mas não, ao menos explicitamente, para as decisões de ações diretas de inconstitucionalidade. Passou a compor o debate o artigo 28 da lei nº 9.868/99, que dispõe que “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia…

PRECISAMOS REPETIR AS NOSSAS VERDADES PARA NÃO CAIR NO PÂNICO DA DÚVIDA, NA AMEAÇA DA MUTAÇÃO”. A Metodologia tem como função mostrar a você como andar no “caminho das pedras” da pesquisa, ajudá-lo a refletir e instigar um novo olhar sobre o mundo: um olhar curioso, indagador e criativo. A elaboração de um projeto de pesquisa e o desenvolvimento da própria pesquisa seja ela um documento, um trabalho simples ou até um trabalho de Conclusão de curso necessitam, para…

concedido quando do requerimento administrativo. 3. Assim, para afastar o instituto da decadência na presente ação, deve-se saber o que seria RENDA MENSAL INICIAL ORIGINAL que remete a expressão “ATO DE CONCESSÃO” constante no artigo 103 da Lei nº. 8.213/91. 4. A reposta se encontra na própria Lei de benefícios (artigos 28 “caput” e 29, incisos I e II, § 7º.), ou seja, a RENDA MENSAL INICIAL dos benefícios é constituída de salário de contribuição que vão gerar o salário de…

as relações entre o capital e o trabalho. Nada obstante, ter as relações coletivas o caráter grupal, a própria CF assegura ao sindicato a função da defesa de interesses individuais e coletivos, quer no âmbito judicial, quer extra-judicial. 4 - Divisão didática Russomano divide o Direito sindical no estudo do sindicato e da organização sindical na forma estática e no estudo na forma dinâmica que engloba os conflitos coletivos. Amauri Mascaro divide em 3 partes: estudo da…