Sistema Registral

a r. sentença de fls. 27/31 dos autos, que julgou improcedente a Suscitação de Dúvida quanto à gratuidade de emolumentos solicitada pela ora APELADA, ajuizada pela ora APELANTE na qualidade de Tabelião e Oficial Registrador do Serviço Notarial e Registral do Terceiro Ofício de Justiça da Comarca de Macaé/RJ; Art. 236 da Constituição da República/88 2) Os argumentos de direito invocados na demanda em tela transitam pela órbita da norma constitucional do art. 236, caput e…

de pedido de adoção, autorizando o processamento das pretensões de forma una ou cumulativamente à medida de destituição do poder familiar, bastando, para que resulte assegurada a ampla defesa, que seja realizada a citação dos conhecidos genitores registrais/biológicos do menor. APELO PROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70052403151 Comarca de Charqueadas M.M.D. .. APELANTE C.C.D. .. APELANTE D.T. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

colônias de Portugal. Nesse sentido Eduardo Bueno explica que em março de 1532, época em que Martim Afonso de Sousa ainda estava em São Vicente, o Rei D. João III decidiu empregar no Brasil o mesmo sistema de colonização que já havia dado certo nos açores e nas Ilhas Madeiras. As capitanias foram um sistema de administração do território português já testado em outras colônias na qual os donatários (portugueses da pequena nobreza) recebiam através de doação a posse dessas extensas…

QUARTA TEORIA • Teoria da Natureza Humana – Defendida pela Igreja Católica que se posiciona pela existência de propriedade individual e não comum/social- Garantia e estrutura familiar – Dignidade da Pessoa Humana – artigo 5º. XXIII – Função Social. • SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO – reconhece o direito de propriedade no âmbito da Constituição Federal como uma garantia fundamental (artigo 5º. – XXII e artigo XXIII – função social da propriedade). • Direito que não pode ser suprimido,…

27/32). Remetidos os autos a esta Corte, a Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo (fls. 35/36). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva (interposta no 14° dia do prazo legal) e dispensada de preparo ante o benefício da…

regras basilares do Direito Imobiliário, há de apontar-se o princípio da continuidade, em função do qual nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, constituindo, assim, a eficácia normal do registro. Cada assento registral deve apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel, numa concatenação causal sucessiva na transmissão dos direitos imobiliários. A Lei 6.015 /73, vigente a partir de…

das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Além disso, alguns casos que estão em legislação especifica,…

incompletas, após a sua lavratura no livro próprio, faltando a assinatura de qualquer das partes para a sua finalização, deverá o tabelião certificar os motivos do cancelamento do ato, datando e assinando o termo correspondente e registrando o fato no sistema informatizado. §1ºOcorrendo o fato previsto neste artigo, deve o ato incompleto ou inconcluso ser oportunamente consignado no termo de encerramento do livro, exceto quanto àquelas cujo prazo ainda não tenha transcorrido. …

Obseva: a proteção física, intelectual e moral. 4.3.1 Cláusula geral de proteção da personalidade: o direito à vida (digna) como pressuposto dos direitos da personalidade. A vida humana e à integridade física ocupa posição capital no sistema dos direitos da personalidade. (AMARAL, 2006, p. 259) 4.3.1.1 Direito à integridade física O direito à integridade física cocerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a…

atitudes de apoio e incentivo de todos que contribuíram para que eu chegasse até aqui, principalmente a Liziane Teles. RESUMO O presente estudo analisa os princípios constitucionais atinentes ao direito de família e os modos de paternidade registral, biológico e socioafetivo. Tem por objetivo demonstrar a necessidade da criação de legislação referente à paternidade socioafetiva e de se analisar o tempo de convívio para os casos em que o registro foi realizado com erro de…