Sistema Registral

sobre a origem e o desenvolvimento das atividades notariais e de registros. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva foram tratadas passo a passo, principalmente no que diz respeito a responsabilização do Estado em face dos atos notariais e registrais. E finalmente, o entendimento de como se deve interpretar a responsabilidade civil dos titulares de registros civis e tabelionato de notas. Neste Trabalho, buscamos respostas às seguintes perguntas: “será que há para os notários e…

discutir e elaborar um relatório sobre o crime de bigamia (Código Penal, artigo 234) e conhecimento prévio do impedimento (Código Penal, artigo 237), quanto a sua eficácia no ordenamento jurídico nacional e sua aplicabilidade com utlima ratio do sistema jurídico. Classificação doutrinária Crime próprio com relação ao sujeito ativo, pois que o tipo penal exige que o sujeito seja casado, e comum com relação ao sujeito passivo, doloso, comissivo (podendo ser praticado via omissão…

garantia fundamental do homem, que dá a esse o poder de usar, gozar e fruir da coisa, tendo poder sobre ela, mas também limitações econômicas e sociais. O conceito de propriedade passou por três fases históricas: sistema do liberalismo, interesse estatal e neoliberalismo. 1.1.1. Sistema do liberalismo A propriedade é vista como direito privado, por isso foi colocada no Código Civil. O Estado não intervém na propriedade, sendo essa absoluta e ilimitada (poder pleno da pessoa sobre a…

venda de imóvel gravado de hipoteca cedular não inviabiliza o registro de escritura pública concernente à transferência do bem, seja porque o artigo 51 do Decreto-Lei n. 413/69 é dirigido ao ato negocial de compra e venda, e não ao ato notarial ou registral, seja porque o credor hipotecário pode exercer o direito de seqüela, ainda que alienado o bem, por tratar-se a garantia de direito real e não pessoal. Se nem mesmo a venda de imóvel garantido por hipoteca é proibida (CC, art. 1.475,…

diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro;” II - elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos; III - utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados; IV - despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas. Art. 8º. O Notário e o Registrador fornecerão…

Afrânio de Carvalho Professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro Registro de Imóveis Comentários ao sistema de registro em face da Lei 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n. 6.216, de 1975 Forense – Rio de Janeiro Conteúdo CAPÍTULO 1 ............................................................................................................................................... 7 HISTÓRICO DO REGISTRO ..................................................................................

categorias profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições corporativas. Estão sujeitos a controle finalístico e devem prestar contas ao Tribunal de Contas dos recursos públicos recebidos. São exemplos as entidades do Sistema “S”: Sesi, Sesc, Senai, Sebrae e outras. www.pontodosconcursos.com.br 16 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos, por arrecadarem e…

recusa em efetuar o registro deu-se em razão de a arrendadora não ser mais proprietária do imóvel locado. O tribunal a quo entendeu incabível o registro do contrato de arrendamento comercial sob pena de estar-se ferindo o princípio da continuidade registral. Noticiam os autos que as ora recorrentes, desde a impugnação ao procedimento de dúvida, alegam que não poderia ser negado o registro de contrato de arrendamento devido a supostos vícios na cadeia dominial e ofensa ao princípio da…

imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega atividades notariais e registrais. As atividades notariais consistem em registrar atos declaratórios de vontades podendo ser de notas ou de protesto. Já as atividades registrais consistem em registro geral de imóveis, títulos e distribuição. Estes cartórios extrajudiciais são diferentes dos cartórios judiciais, que consistem em uma…

amparada juridicamente. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea deve ter guarida no Direito de Família, assim como os demais vínculos advindos da filiação. Como fundamento maior a consolidar a acolhida da filiação socioafetiva no sistema jurídico vigente, erige-se a cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano. Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade…