Sistema Registral

relacionadas com os serviços prestados. O fornecimento de recibo extraído do sistema de automação, independente de solicitação, a adoção de livros caixas,e também deverá emitir relatórios diários, mensais e anuais de receitas e despesas. Seção III – Livros e Escrituração Os livros deverão ser aqueles indicados no presente código, mesmo que a serventia adote um sistema informatizado. No livro de protocolo extraído do sistema de automação, obedecendo aos requisitos de cada atividade,…

dos assentos de atos jurídicos inter vivos ou mortis causa. Discorreremos, também, acerca dos efeitos básicos do registro de imóveis. Outro tema relevante a ser abordado no presente trabalho trata da existência dos princípios do direito registral imobiliário, os quais devem permear todas as relações no âmbito imobiliário. Assim, estudaremo-los com a profundidade e ordenação que o presente estudo requer. 1. O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL. No Brasil a propriedade imóvel

trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Dita norma tem grande relevância no campo dos negócios jurídicos imobiliários, exigindo indivisa atenção dos profissionais do direito, sobretudo daqueles que mourejam nas atividades notariais e registrais, pois baliza forma indispensável à produção dos efeitos pretendidos sempre que o negócio se referir a direitos reais sobre imóveis, onde a regra é a escritura pública, excetuando-se os casos previstos em lei especial - sendo…

riquezas, além dos custos sociais. Contabilidade Agribusiness: atua em empresas com atividade agrícola de beneficiamento in-loco dos produtos naturais 2- CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a…

Curso de Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Monografia apresentada à Unidade…

áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural. Nesse dispositivo legal, onde se lê “módulo de propriedade rural” leia-se “fração mínima de parcelamento”, denominação atual segundo a legislação posterior (Lei nº 5.868/1972 – Sistema Nacional de Cadastro Rural): Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior…

fazer ou até de não fazer. Relações transitórias entre o credor e o devedor. Características: Direitos Reais: incide sobre uma coisa determinada, oponível erga omnes, ou seja, contra todos. Ex. direito de propriedade, direito de servidão. No sistema jurídico brasileiro atual, os direitos reais prevalecem contra todos os demais indivíduos. Outorgam a seu titular o direito de sequela – direito de perseguir a coisa com quem quer que ela esteja – e a ação real – ação utilizada para proteger ou

BÁSICAS (CONCEITOS ADOTADOS) ............. 7 2 SISTEMA IMOBILIÁRIO BRASILEIRO............................................ 9 2.1 SISTEMA CADASTRAL DO TERRITORIO .............................. 11 2.1.1 O Imóvel ...................................................................... 13 2.1.2 O Imóvel e o Cadastro Multifinalitário ...................... 16 2.1.3 Cadastro Municipal ..................................................... 18 2.2 SISTEMA REGISTRAL DA PROPRIEDADE…

contrário, tendo em vista que tal negociação afronta tanto o ordenamento jurídico em sua esfera principiológica quanto em seu campo normativo. Essa tratativa que considera a criança como “coisa” é absurda, não podendo, e não sendo, tolerada pelo nosso sistema pátrio. Aliás, de tal modo o é que, caso o Ministério Público houvesse descoberto a existência deste contrato em momento anterior, antes ou logo após o nascimento da criança, a decisão mais acertada, em minha opinião, seria o…

DIREITO DE SUPERFÍCIE Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental | vol. 3 | p. 947 | Mar / 2011 DTR\2012\2808 - Melhim Namem Chalhub ENFITEUSE Doutrinas Essenciais de Direito Registral | vol. 5 | p. 153 | Dez / 2011 DTR\2012\770 - Álvaro Villaça Azevedo O DIREITO REAL DE SERVIDÃO Doutrinas Essenciais de Direito Registral | vol. 5 | p. 1327 | Dez / 2011 DTR\2012\880 - Roberto Bove DIREITOS REAIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: INOVAÇÕES Revista de Direito Imobiliário | vol. 71 | p. 155 | Jul /…