Fichamento Barriga De Aluguel

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
DISCIPLINA: ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL
PROFESSOR: SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES
DATA: 01/12/2014

FICHAMENTO

Tema: Barriga de Aluguel Informal.

JARDIM, Lauro. Barriga de Aluguel Informal. Revista Online Veja. São Paulo. 13 jan 2014. Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/stj-reconhece-paternidade-de-crianca-adotada-depois-de-uma-negociacao-de-barriga-de-aluguel-informal/. Acesso em 01/12/2014.

Texto: Pois bem, o texto em questão traz informações pertinentes ao caso paranaense em que um determinado cidadão compactuou com uma prostituta em estado gestacional a “compra” do então nascituro, com entrega logo após o nascimento, sendo que, em contrapartida, deveria arcar com determinados gastos por um período certo após o parto.
Dessarte, conforme o contrato efetuado, após o nascimento a mãe registrou a criança em nome do contratante, o qual passou a ter a guarda deste, criando-o junto a sua família.
Após 5 anos, ciente do caso, o Ministério Público ajuizou ação pleiteando a anulação do registro de paternidade e nova adoção da criança, desta vez regular. O pedido do Ministério Público foi acatado em segundo grau pelo TJPR, sendo que apenas no STJ a decisão foi revertida, tendo a criança o direito de continuar com sua família adotiva.

COMENTÁRIO ACERCA DO DISPOSTO:

Sob a ótica legalista do direito civil, é interessante ressaltar, de forma inicial, a explicita nulidade do contrato realizado entre o pai adotivo da criança e a mãe biológica, sendo inaceitável qualquer discussão em sentido contrário, tendo em vista que tal negociação afronta tanto o ordenamento jurídico em sua esfera principiológica quanto em seu campo normativo. Essa tratativa que considera a criança como “coisa” é absurda, não podendo, e não sendo, tolerada pelo nosso sistema pátrio. Aliás, de tal modo o é que, caso o Ministério Público houvesse descoberto a existência deste contrato