Sistema Registral

“FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE PALESTRA/CONFERÊNCIA” 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Aline Kremer Alves. 2. TÍTULO DA PALESTRA/ CONFERÊNCIA EM FICHAMENTO: A Atividade Notarial e Registral no Brasil 3. NOME COMPLETO E TITULAÇÃO DO MINISTRANTE DA PALESTRA/CONFERÊNCIA: Franciny Beatriz Abreu, graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Constitucional, Diretora da Associação dos Notários e Registradores de SC – Anoreg/SC.…

existência deve ser o mais ostensivo possível, in casu, lançado por averbação após o registro da doação. Isto porque os efeitos da publicidade registral aqui são igualmente severos: produz inequívoca certeza de conhecimento da existência da cláusula por parte do eventual adquirente, publicidade inatacável que, na verdade, é a própria razão de ser do sistema registral. ( V ) A cláusula de venda a contento subordina a eficácia do negócio à circunstância da satisfação do adquirente. Pela…

Pessoas Naturais e Registros Públicos (Civil e Comercial) das Pessoas Jurídicas. Registro Civil de Imóveis. Registro Civil de Títulos e Documentos. Relevância sócio-jurídica dos Registros (publicidade, prova e autenticidade). 1. Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é uma das espécies de Registros Públicos, ao lado do Registro de Títulos e Documentos, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como do Registro Público…

lei especial. (falta o ano e página do livro) O Serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é exercido em todo o território nacional, de maneira uniforme, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem). A disciplina dos órgãos que o compõem, bem como o do sistema registral, está disciplinada na Lei n.º 8.934/94, que é a Lei do Registro de Empresas. O Sinrem é integrado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), autarquia…

Refere-se aos atos jurídicos, aos atos legislativos. ® Quanto a forma os atos legislativos podem ser duas espécies: a)Atos Formais; b)Atos Não-Formais As Formas no uso da linguagem têm por finalidade a proteção dos interesses 06.1.3. SISTEMAS DE PUBLICIDADE ® Segurança Jurídica ® Visão oferecer condições de conhecimento ® Assegura a conservação dos atos da vida jurídica de interesse coletivo 06.2. MEIOS SUBSTANCIAIS 06.2.1. DEFINIÇÃO: é atividade da doutrina …

importância - 1.2. Classificação do cancelamento quanto à sua origem - 1.3. Classificação do cancelamento quanto à sua extensão - 1.4. Iniciativa do cancelamento - 1.5. O cancelamento dos atos registrais -II - Cancelamento do registro (transcrição e inscrição) - 2. Cancelamento automático da transcrição, no sistema anterior - 2.1. Cancelamento pela anulação do título - 2.1.1. Fraude de execução - 2.2. Nulidades de pleno direito - 2.2.1. Competência territorial - 2.2.2. Trancamento ou…

regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. Em algumas jurisdições não é exigida a invocação da culpa do outro cônjuge. Ainda assim, mesmo nos ordenamentos jurídicos que adaptaram o sistema do divórcio "sem culpa", é tido em conta o comportamento das partes na partilha dos bens, regulação do poder paternal, e atribuição de alimentos. Na maioria das jurisdições o divórcio carece de ser emitido ou certificado por um…

que, a partir da Carta Magna de 1988, optou o constituinte originário brasileiro, de forma bastante clara, pelo regime privado para o exercício das atividades cartorárias extrajudiciais, tolhendo a oficialização dos tabelionatos e dos cartórios registrais, em contraste com a estatização estabelecida pelo art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para as serventias do foro judicial, a saber, "Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei,…

Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do Fisco Municipal, da apresentação de livros e informações sigilosas e outros documentos fiscais cuja competência tributária pertença a outros entes. A liminar foi concedida por este Órgão Julgador,…

há mais de cinco (5) anos. 4- Por fim, em alguns casos, o juiz pode exigir “prova” de que os moradores não são proprietários de outro imóvel, devendo se avaliar a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão, tendo em vista que para o sistema jurídico brasileiro não se faz prova de fato negativo (por exemplo, não pagou, não casou de novo, não tem outro imóvel). De qualquer modo, a pesquisa de outras ações de usucapião na região e/ou uma conversa com o juiz – para verificação…