TGPRI

DOS REGISTROS PÚBLICOS

Conceito, história, objetivo, tipos de Registros Públicos (Civil e Comercial). Serviços Extrajudiciais de Tabelionatos e de Protestos. Registro Civil das Pessoas Naturais e Registros Públicos (Civil e Comercial) das Pessoas Jurídicas. Registro Civil de Imóveis. Registro Civil de Títulos e Documentos. Relevância sócio-jurídica dos Registros (publicidade, prova e autenticidade).

1. Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é uma das espécies de Registros Públicos, ao lado do Registro de Títulos e Documentos, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como do Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). A principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), bem como artigo 1º da Lei nº 8.935/94. Esta regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O parágrafo 2º do referido artigo 236, por sua vez, traça normas gerais sobre emolumentos, cabendo a cada Unidade da Federação estabelecer as normas específicas, notadamente a TAXA correspondente ao serviço público prestado. É importante destacar que a atividade registral, embora pública (estatal), é prestada em caráter privado por um particular, por meio de delegação, cujo titular é um profissional do direito, dotado de fé pública, exercendo-a, por sua conta e risco, e agindo, via de regra, com o concurso de prepostos. Dentre estes, nomeará tantos substitutos quantos entender necessários, sendo um deles designado como o substituto do parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.935/94 (antigo Oficial Maior). O ingresso na carreira se dá por meio de concurso público de provas e títulos. Há também o concurso de remoção, somente para aqueles que já são delegados de um serviço notarial ou de