Sistema Registral

de imóveis rurais efetuem o registro Torrens surgiu a publicação da Lei 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto 4.449/2002. A referida legislação criou o Sistema Público de Registro de Terras. Esse novo sistema tornou obrigatório o recadastramento em todo o País, segundo os prazos fixados de acordo com as características do imóvel. O sistema Torrens facilitará o recadastramento obrigatório e ainda propiciará um conforto jurídico inigualável para quem for contemplado com o certificado…

O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos que no sistema se estruturam, o sentido e a aplicação das normas legais que os disciplinam,…

on Somebody Else‟s Property (Ius in re aliena). Real Right to Use. Easement. Visible easement. Invisible easement. Adverse possession. 1. INTRODUÇÃO: Breves Considerações sobre os Direitos Reais Os direitos reais possuem como ponto de partida o sistema jurídico romano. Carlos Lasarte Álvarez define “o ius in re como um poder o um señorio inmediato sobre la cosa que, em consecuencia, su titular puede hacer valer frente a cualquiera, frente a los restantes miembros de la colectividad…

tentativa de adoção do sistema australiano, conhecido como o RegistroTorrens, nos termos do Dec. 451-b, de 31.05.1890, regulamentado pelo Dec. 955-A, de 05 de novembro do mesmo ano. O Registro Torrens constituiu tentativa de emprestar aos atos do registro da propriedade imóvel segurança e liquidez, fazendo incontestáveis os títulos registrados. Seria esta a situação dos cadastros germânicos. Foi admitido no Brasil para certos casos de legalização da propriedade rural. Aquele…

sociedade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social, regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nessa seara, esse Estatuto trouxe uma inovação no sistema da aquisição de propriedade, a usucapião especial urbana coletiva, que é uma adaptação do instituto antigo a nova realidade habitacional da sociedade brasileira. Coaduna com essa ideia, o consagrado José dos Santos Carvalho Filho:…

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/04/2006)Assunto: 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO CONTRA A SUCESSÃO. PATERNIDADE. INCOMPROVADA. DIREITO À HERANÇA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. 2. SISTEMA JURÍDICO. CONCEITO. FUNÇÃO. PRINCIPIOS. 3. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FINALIDADE. AÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA PELO INVESTIGANTE CONTRA O SUPOSTO PAI. REQUERENDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANIMOSIDADE ENTRE O INVESTIGANTE E…

diversos com coordenadas e altitudes para a utilização nos levantamentos que visam a determinação do perímetro e do georreferenciamento do imóvel . Por GPS: Finalidade: Transporte de ponto de controle planimétrico a partir de dados fundamentais do Sistema Geodésico Brasileiro. 7. Técnicas convencionais: Poligonais para fins topográficos (LEVANTAMENTO/DEMARCAÇÃO): Finalidade: Proporcionar o levantamento de imóveis rurais, demarcando-o segundo limites respeitados pelos confrontantes,…

marido da mãe, incidindo a aludida presunção pater is est quem justae nuptiae demonstrant. Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paternidade movida pelo próprio filho, que pediu a…

DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS O Estado criou o sistema de registros públicos para dar segurança e publicidade a certos atos e negócios jurídicos. No que toca à atividade econômica, o conhecimento de atos e negócios é dado, na atividade econômica empresária, pelo Registro Público de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e na atividade não empresária, pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O Registro de Empresas Mercantis e Atividades afins é constituído por…

é titular do estado de filiação, da mesma forma que o pai é titular do estado de paternidade em relação a ele. Assim, onde houver paternidade juridicamente considerada haverá estado de filiação. O estado de filiação é presumido em relação ao pai registral. A legislação brasileira prevê quatro tipos de estados de filiação, decorrentes das seguintes origens: a) por consangüinidade; b) por adoção; c) por inseminação artificial heteróloga; d) em virtude de posse de estado de filiação. A…