DIREITO CIVIL III

UCB - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
CURSO: DIREITO - 2/2013
PROF.ª RAQUEL BUENO
DIREITO CIVIL III

REGISTRO TORRENS: O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE - Lei. 10.257/01

Marcos Limirio de Oliveira Mat: UC11068797 Not., 4º F, Sala A106 O Registro Torrens é uma forma especial de registro imobiliário, que permite - e garante - ao proprietário rural o seu título de domínio, impedindo qualquer questionamento de terceiros sobre o mesmo, de forma indiscutível e soberana. Para que os proprietários de imóveis rurais efetuem o registro Torrens surgiu a publicação da Lei 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto 4.449/2002. A referida legislação criou o Sistema Público de Registro de Terras. Esse novo sistema tornou obrigatório o recadastramento em todo o País, segundo os prazos fixados de acordo com as características do imóvel. O sistema Torrens facilitará o recadastramento obrigatório e ainda propiciará um conforto jurídico inigualável para quem for contemplado com o certificado do registro Torrens.

Instituído Brasil em 1890, pelo Decreto 451-B foi regulamentado pelo Decreto nº 955-A, em 1890. A despeito da segurança que confere ao proprietário do imóvel rural e da simplicidade e rapidez de seu procedimento é pouco utilizado. A Lei de Registros Públicos dedica ao instituto o capítulo XI de forma especial:O requerimento para inscrição no Registro Torrens deve ser instruído com:

I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
III - o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a