Sistema Registral

decorrentes de penhora, arresto ou sequestro de imóveis. Nota II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados separadamente. Nota III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50%. Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2013 SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo nº 236

das convulsionadas décadas dos sessenta, setenta e oitenta no continente americano e goza de uma sólida reputação internacional em matéria de respeito aos direitos humanos. As e os elisabetanos orgulham-se de ser um povo homogêneo com um sólido sistema de valores sociais compartilhados. Na Constituição Política de 1960 estabeleceu-se a pluralidade de religiões e a liberdade de culto. * * * 5. 6. Para efeitos administrativos o território elisabetano está dividido em sete…

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO FLAVIO ROCHA SAMPAIO TAREFA 1 – SISTEMA CORPORATIVO Um dos Sistemas mais utilizados pela Administração Direta e particularmente pelo Exército Brasileiro é o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira). Em 1986 a Administração Direta sofria com diversos problemas que afetavam diretamente a gestão dos recursos públicos e a confecção de orçamento, o qual posteriormente passou a ser único. Entre os obstáculos encontrados para uma…

de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Aprimorando o sistema anterior, que só reconhecia a sociedade biparental (filhos de pai e mãe, tanto que estabelece que as mães solteiras eram marginalizadas) , fundado em ultrapassado modelo patriarcal e hierarquizado, a constituição de 1988 ao revés,…

omnes, possuindo o ato praticado somente efeito declaratório. A propriedade é o direito real por excelência e basta que folhemos os dispositivos legais pátrios e verificaremos que é com certeza um dos direitos mais protegidos em nosso país. O Sistema Registral Imobiliário existe para proteger a propriedade, especificamente proteger a propriedade imóvel e os demais direitos e deveres que dela decorrem. 2.2 Efeitos do negócio jurídico O negócio jurídico perfeito da compra e venda,…

STF. Editora Forense. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. Saraiva. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. Saraiva. PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade: conceito, sistemas e efeitos. Editora Revista dos Tribunais. POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das leis. Editora Forense. VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. Del Rey. 3) Alguns livros podem ser utilizados…

Instrução Especial Incra nº 20, de 1980. Os municípios que foram criados após 1980 tiveram o valor de seu módulo fiscal fixado por outros atos normativos daquela autarquia federal. A única relevância do módulo fiscal para as atividades notarial e registral, ainda que bem indireta, é a previsão da gratuidade dos trabalhos técnicos georreferenciados aos proprietários de imóveis rurais com área total não excedente a 4 módulos fiscais (Lei dos Registros Públicos, artigo 176, §3º, e…

STF. Editora Forense. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. Saraiva. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. Saraiva. PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade: conceito, sistemas e efeitos. Editora Revista dos Tribunais. POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das leis. Editora Forense. VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. Del Rey. 3) Alguns livros podem ser utilizados…

razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública. 1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".