Tabela emolumentos cartórios mg

Tabela de Emolumentos / 2012

Anexo da Portaria nº 1.856/CGJ/2011
(a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do artigo 50 da referida Lei Estadual)

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

TABELA 1 (R$)
Emolumentos

Taxa de
Fiscalização
Judiciária
63,11

Valor Final ao
Usuário

1 – Aprovação de testamento
200,66
263,77 cerrado 2 – Ata notarial
66,85
21,02
87,87
3 – Autenticação de cópia, por
3,44
1,07
4,51
folha
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem
22,31
7,02
29,33
conteúdo financeiro
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
Até 1.400,00
64,04
24,68
88,72
de 1.400,01 até 2.720,00
104,46
40,26
144,72
de 2.720,01 até 5.440,00
151,39
58,33
209,72
de 5.440,01 até 7.000,00
209,58
80,76
290,34
de 7.000,01 até 14.000,00
279,49
107,69
387,18
de 14.000,01 até 28.000,00
361,07
139,14
500,21
de 28.000,01 até 42.000,00
454,17
175,01
629,18
de 42.000,01 até 56.000,00
559,08
215,42
774,50
de 56.000,01 até 70.000,00
675,57
260,32
935,89
de 70.000,01 até 105.000,00
850,26
327,62
1.177,88
de 105.000,01 até 210.000,00
1.022,12
474,94
1.497,06
de 210.000,01 até 420.000,00
1.235,26
684,40
1.919,66
de 420.000,01 até 840.000,00
1.337,83
883,97
2.221,80
de 840.000,01 até 1.680.000,00
1.558,92
1.203,28
2.762,20
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00
1.948,61
1.504,07
3.452,68
acima de 3.200.000,00
2.435,84
1.880,15
4.315,99
c) de aditamento, retificação,
13,27
4,17
17,44
ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio
53,45
16,81
70,26
e.1) acréscimo por grupo de seis
16,58
5,22
21,80
unidades autônomas constantes da convenção
f) de