Sistema Registral

a existência de farta e qualificada doutrina, percebe-se a ausência de texto dirigido ao estudante ou profissional de direito que não está familiarizado com o instituto, dessa forma, procuramos formular um roteiro prático e teórico da atividade registral, tecendo algumas considerações acerca de função tão importante para o direito brasileiro, principalmente sua natureza jurídica, definição, origem histórica e princípios fundamentais, sem, contudo, perder de vista a finalidade desse…

se fazem diante de um cartório. Eles disciplinam os mais importantes atos praticados na órbita civil (nascimento, casamento, testamento, compra imóvel, óbito etc.). A principal missão: dar publicidade. É a regra e o principal efeito de todo sistema registral. Isso porque mesmo que o ato, fato ou negócio seja pessoal, pode afetar ou interessar a terceiros. Como a publicidade se exterioriza? Principalmente por meio de certidões. Qualquer pessoa, independentemente de justificativa,…

entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação…

procedimentos, além da facilitação de comunicação entre as serventias extrajudiciais e o Tribunal de Justiça. No estado de Santa Catarina isso se deve a partir do provimento 36 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, que determinou a implementação de sistemas informatizados, tendo obrigatoriamente ferramentas auxiliadoras como o Selo Digital e a Ficha Padrão, este que possui a leitura facial e a biometria do cidadão que utiliza os serviços registrias e notarias. A finalidade é de se…

– Direitos Reais- semestre passado) 4- LIVROS OBRIGATÓRIOS E ESPÉCIES DE REGISTRO: Conforme determina os arts. 172 da LRP, o nosso sistema registral possui cinco livros obrigatórios: a) Livro Protocolo: chave geral do registro que serve para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, tendo por finalidade o controle dos atos registrais e a observância da ordem cronológica de apresentação; b) Registro Geral: destinado à matrícula de todos os imóveis e ao…

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

015/73 (Lei de Registros Publicos), quando havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro imobiliário, na hipótese de discordância por parte do apresentante o Oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou não. 2. Apenas na hipótese de o interessado formular requerimento e o Oficial do Cartório negar e/ou não a suscitar a dúvida é que se entende como possível a chamada Suscitação de Dúvida…

| Semana 2 Registro de Imóveis Conceitos a serem absorvidos pelo aluno: ü Princípios registrais imobiliários; ü Matrícula; ü Sistema Registral Imobiliário – atribuições: registros e averbações; ü Escrituração e processo de registro; ü Dúvida Registral – cabimento; processo de dúvida. Resumo: O art. 1.227 do CC estabeleceu como um dos meios aquisitivos da propriedade imóvel o registro do título

serviços(empresário), é a de inscrever-se no Registro das Empresas. O Registro das Empresas, trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); e Junta Comercial. O Departamento Nacional do Registro do Comércio(DNRC) integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e é o órgão méximo do Sistema. Entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes: a)…

CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: APLICAÇÃO NA CERTIFICAÇÃO DO INCRA EXPEDIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO Ridalvo Machado de Arruda Procurador Federal Especialista em Direito Registral Imobiliário (PUC-Minas) A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa