Sistema Registral

registro era feito pelos vigários das freguesias do Império, no livro da Paróquia Católica. A Lei n.º 1.237, de setembro de 1864, criou o Registro Geral, atraindo para si todos os direitos reais imobiliários, o que, apesar de não consistir em um sistema registral completo, apresentava um grande avanço na formalização do registro.2 Em 1917, com a entrada em vigor do Código Civil de 1916, os diplomas anteriores foram revogados, e o registro imobiliário, agora denominado Registro de…

quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área resultante dessas modificações. Um conceito, no entanto, permanece inalterado. A retificação administrativa direta, realizada no próprio serviço registral imobiliário sem a participação judicial, continua partindo de um conceito fundamental: só pode ser “intramuros”. Se houver modificação das divisas reais – não das tabulares – nem a retificação tradicional, realizada no âmbito do…

dá total legitimidade para propor a presente ação. O Superior Tribunal de Justiça ensina que: “A Constituição de 1988, alterando profundamente as instituições de direito privado, em especial as do direito de família, elevou como núcleo do sistema jurídico a dignidade da pessoa humana, da qual decorre o direito de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos. ...' (REsp 440.394-RS, Min. Ruy Rosado Aguiar), tornando-se imprescritível o direito à ação contestatória de…

do laço biológico e o outro do afetivo. Analisa, nesta lógica, a família e a filiação em seus conceitos e evolução, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda, ainda, os efeitos jurídicos da multiparentalidade, destacando-se a questão registral e os aspectos patrimoniais referente aos alimentos e à herança. Por derradeiro apresenta a evolução prática, através de dois casos pátrios pioneiros, quanto ao reconhecimento da dupla paternidade/maternidade. Perpassando por esses…

1-O que é principio da publicidade em se tratando de registro de imóveis? R: Dentre os princípios próprios do Direito Registral está a publicidade, enquanto o primeiro leva a conhecimento de todos, as modificações ocorridas no direito real sobre um imóvel, sejam elas relativas ao imóvel ou a seus titulares, o segundo trata-se de característica própria da função exercida pelo registrador. Por estes tem-se que os atos praticados pelo oficial são dotados de autenticidade, colaborando para…

SÃO FRANCISCO DO CONDE 2012 NOÉLIA SANTA RITA LIMA FORMAS ASSECURATÓRIAS DE GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS REAIS Trabalho apresentado à Universidade Salvador, disciplina Sistema Registral e Documentação Cartorária, como requisito parcial de nota. São Francisco do Conde 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................

devidamente arquivado no órgão registral competente ou certidão emitida por tal órgão quanto ao encerramento do corretor de seguros, pessoa jurídica; b) alteração contratual ou estatutária devidamente arquivada no órgão registral competente, contendo a informação quanto à incorporação, fusão ou cisão total do corretor de seguros, pessoa jurídica; ou 3 Circular Susep n.º 510, de 22 de janeiro de 2015. c) alteração contratual ou estatutária devidamente arquivada no órgão registral…

ônus de forma objetiva, não sendo demandado o Estado, pois, neste cenário, não seria este parte legítima para responder aos encargos advindos de danos causados a terceiros. Antes da Constituição Federal de 1988 os profissionais da área notarial e registral eram considerados servidores públicos, ou seja, neste cenário, em uma hipótese de responsabilidade civil, responderia o Estado pelos danos causados, sendo facultado o direito de regresso no caso de culpa e, ou, dolo, o que…

DECLARAÇÃO EM 10 DIAS AO REGISTRO CIVIL: todas as 6 testemunhas devem declarar + convocação do enfermo + juízo perfeito, apesar da enfermidade grave + livre e espontânea vontade de casar. CONVALESCIMENTO: ratificação do ato. PROVAS DO CASAMENTO SISTEMA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (art. 1543): certidão do registro civil. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR (casamento consular): prazo de 180 dias para registro (1544) não é constitutivo, pois sua finalidade é apenas conferir publicidade. OBS:…

CG Nº 11/2013 Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de registro imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre…