Sistema Registral

razão do seu ofício. Fica claro, portanto, que o registrador de imóveis, é responsável pela fiscalização do pagamento dos impostos. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ é taxa estadual direcionada ao Poder Judiciário, que integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço, conforme preconiza…

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÕES considerações gerais 1) A competência dos Serviços Registrais de Pessoas Jurídicas para o registro de sociedades civis com e sem fins lucrativos está nos artigos 114 a 121 da Lei 6.015/73, onde também estão elencadas as formalidades ati­nentes à prática desse ato registral; 2) O Serviço Registral, através de seu Oficial Registrador, deve ater-­se à formalidade do ato jurídico que lhe é apresentado. Quanto à aplicabilida­de das leis e…

características, estas resultantes do meio e situação temporal que a propriedade está submetida. Tomando por base o direito romano (Lei das XII Tábulas) passamos do ager publicus (terras do Estado), concedido precariamente aos súditos romanos, para o sistema do ager privatus (bens particulares), inicialmente pertencente à gens e depois à família e administrado pelo seu pater, inclusive quando o grupo familiar não era suficiente para a exploração das terras, recorriam-se aos…

respectivos nomes, em conjunto, na certidão de nascimento do garoto, sem qualquer objeção da mãe. Segundo a juíza, a decisão exige atentar para a multiparentalidade e o afeto como valor jurídico. Nesse intuito, debruçar o olhar conservador do direito registral sobre a questão levaria a desconstrução do vínculo jurídico formado entre o filho e o pai afetivo, pois o registro civil deve refletir a verdade dos fatos. Assim, o raciocínio simplista não pode mais ser aceito pelos operadores do…

RESUMO Uma das principais tendências identificadas em pesquisas relacionadas à área de sistemas cadastrais é a possibilidade de integração entre os sistemas cadastrais e registrais. Esse artigo apresenta aspectos da Lei 10.267/2001, que estabelece o georreferenciamento de imóveis rurais e a troca de informações entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e os serviços notariais e registrais. Exemplos deste intercâmbio em áreas urbanas são as experiências…

0 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS – IBEST PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL RICOLICE DE ALENCAR NELO DA USUCAPIÃO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS RECIPE-PE 2015 1 RICOLICE DE ALENCAR NELO DA USUCAPIÃO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos - IBEST para recuperação de nota deficiente na prova final. RECIPE-PE 2015 RESUMO 2 A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e a ação de usucapião visa à declaração de titularidade…

Registro Imobiliário transmite. Afinal, bastaria para o credor obter segurança jurídica suficiente para garantir o que lhe é ou possa ser devido, pautando-se tão somente no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, ou deverá valer-se da fé pública registral. palavras-chave: Fraude à execução – Averbação no Registro Imobiliário – Garantia do credor – Publicidade – boa-fé do terceiro. 1. INTRODUÇÃO Temos a premissa de que o devedor responde, para o cumprimento de suas…

especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional. Registros de Títulos Judiciais Na prática alguns títulos judiciais específicos são considerados mais importantes pela sua freqüência no âmbito registral. Com isso, questões relativas à matéria que possam surgir no dia-a-dia dos registradores, bem como trazer ao conhecimento de quem possa interessar, informações básicas sobre no que consiste um título judicial e a importância de seu…

ser digna da mesma proteção Constitucional dirigida à paternidade biológica, e se respaldando no advento da valorização jurídica do afeto. Neste contexto, começaram a surgir conflitos entre os critérios de filiação, quais sejam – o biológico, o registral e o afetivo – cabendo ao magistrado a difícil tarefa de analisar qual critério deverá ser eleito em detrimento de outro na caracterização da paternidade. Perante esses impasses jurídicos, nasce a multiparentalidade como resolução…

Organização Judiciária e Práticas Registrais/Notariais Módulo 8 Registo de Bens Móveis Realizado por: Tiago Micael Ferreira de Sousa 12ºU / nº 22 Índice: ~ IDEIAS FUNDAMENTAIS A RETER: O objecto da relação jurídica é o direito subjectivo (posição activa) e a correspondente obrigação (posição passiva). RELAÇÃO JURÍDICA…