Sistema Registral

for o caso o cônjuge do proprietário do bem constrito. D) Tendo em vista o convênio RENAJUD – Sistema ONLINE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS, firmado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DETRAN, requer sejam lançados impedimentos em veículos existentes em nome dos executados a fim de evitar a alienação dos mesmos. D.1) E em caso de indicação de veículo à penhora, que a mesma se efetive pelo mesmo sistema. E, outrossim, na impossibilidade de citação dos executados, proceda-se o ARRESTO…

incidência do ISS sobre os emolumentos, tendo em vista que os emolumentos não possuem natureza tributária, portanto, nenhum tipo de tributo poderia ser incidente a fato gerador diverso daquele definido pela legislação tributária. A definição do sistema de responsabilização civil dos titulares de serventias extrajudiciais passa, necessariamente pela compreensão da natureza jurídica do vínculo que os liga ao Estado. É grande a discussão na doutrina acerca desta natureza. Assim, a…

notariais e registrais devem ser promovidos em estrita observância à legalidade. Deve-se atentar também para os demais princípios a comporem a quina estrutural do caput do artigo 37 da Carta Constitucional. Nessa esteira chega-se aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, esse último fruto do poder reformador experimentado na Emenda Constitucional 19, de junho de 1998. Como se afigura evidente, os princípios da administração se aplicam à atividade notarial…

uma forma de individualização dos imóveis, com a descrição e localização geográfica. Cada matrícula terá um número de ordem, que pode ser ex novo, ou seja, de imóvel que não tenha tido qualquer registro anterior e ainda não existia na realidade registral, ou pode ser feito por transporte, quando é aberta com base em atos anteriormente realizados. Deve-se observar o príncipio da continuidade, onde todos os registro e averbações serão transcritos para a nova matrícula.. Em caso de…

ser cumprir questões de moral; da mesma forma deveria estar sempre pronto para atender quem necessitasse. 2 - LEGISLAÇÃO NACIONAL CONCERNENTE À ATIVIDADE A Constituição Federal dedicou-se a trazer no seu artigo 236 a estrutura do sistema notarial e registral. O caput do art. 236 estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Significa dizer que os tabeliões ou notários, oficiais de registro ou registradores, recebem do

Conselho Federal de Medicina aprova o referido procedimento cirúrgico como tratamento eletivo para a patologia em que o indivíduo sente-se em conflito, com uma grande divergência entre sua identidade sexual psíquica e física – o transexualismo; e 3) o Sistema Único de Saúde brasileiro já disponibiliza este tipo de cirurgia àqueles que dela necessitem. Atualmente as questões que se põem são: o transexual que apresenta evidentes características do sexo oposto, operado ou não, pode…

A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de…

serviço notarial e registral, vindo a ser regulada pela Lei 8.935/94 que versa sobre a atividade dos notários e registradores. Tal lei em seu art. 1º definiu a função do “serviço notarial e registral, sendo de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Embasado nos dispositivos no art. 1º da Lei 8.935/94, Henrique Bolzani, vem conceituando a atividade como sendo; A atividade notarial e registral…

amparo no texto constituição. O artigo 236 regulamenta uma parte da atividade notarial e registral. O serviço notarial e registral é serviço público. O efetivo titular da atividade notarial e registral é o Estado que delega o efetivo exercício da atividade ao particular. O particular que exerce essa função é chamado de titular. Em razão da delegação é o titular efetivo do exercício da atividade notarial ou registral. O poder público delega o exercício desse serviço a um determinado…

por extensão, do prejuízo”7. Registro de Imóveis “O registro de imóveis pode ser conceituado como sendo o ato de ofício praticado pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, revestido de fé pública, no sentido de fazer constar no assento registral permanente em livro próprio, os atos de aquisição e transmissão inter vivos et mortis causa, da propriedade imóvel, objetivando-a segundos os requisitos da lei, de modo a assegurar o direito de propriedade ao seu titular, ou…