Um Breve estudo do Georreferencimanento nos moldes da Lei 10

INTRODUÇÃO:
O presente artigo irá tratar de forma sucinta o advento da lei 10.267 de 2001 normatizando a respeito do Georreferenciamento trazendo suas características e procedimentos importantes para o direito brasileiro possibilitando uma maior segurança jurídica e modernidade no que se refere aos limites de imóveis Rurais e seu registro.
Palavra-Chave: Georreferenciamento, Lei 10.267, Imóvel Rural.
1. QUESTÕES INTRODUTÓRIAS
A lei de nº 10.267/01 trouxe uma estrutura jurídica com melhor normatização mudando-se a sistemática da identificação de imóveis rurais, tanto para o cadastro junto ao INCRA, quanto para o Registro de imóveis. Não se tratando de uma lei específica sobre determinado tema, ou de uma legislação independente, ela alterou dispositivos que merecem destaque o art. 1° § 7° da Lei 4.947/66, estipulando a troca de informações ente o INCRA e os cartórios de registro de imóveis, o art. 176, II, 3, a e b e § 3° tratando especificamente da forma de especialização dos imóveis na matrícula e o art. 225, § 3° também da Lei de Registros Públicos, determinando o mesmo tipo de especialização, por meio do georreferenciamento, aos autos judiciais que tratem de imóveis rurais.
Anteriormente a sanção lei, a sistemática para se identificar os imóveis rurais se baseava apenas em descrições literais, não se fazendo as devidas medições. Esse tipo de metodologia trazia certa insegurança por não oferecer uma precisão concreta na identificação dos limites de um determinado imóvel. Com a nova lei, a mesma trouxe previsões de normas contendo procedimentos técnicos com a implantação do Georreferenciamento.
2. CONTEXTO HISTÓRICO
Antes de se iniciar o estudo propriamente dito do Georreferenciamento, devemos nos remeter a uma breve explanação histórica no que concerne sobre os registros de imóveis no ordenamento jurídico brasileiro.
Por definição, Registros Públicos são instituições legais, organismos técnicos de caráter público, que anotam e publicam atos ou fatos.1 Um dos