cidade antiga

Registros Públicos

Leis básicas:
Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas)
Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73
Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94
Lei do Protesto - Lei 9.492/97
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros

Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá para precisar com certeza quando nasceram nos mais diversos povos do mundo, mas o fato é que há passagens dentro da bíblia (que foi escrita entre 450 a.C. e 90 d.C.) falando de testamento, escritura, registro de imóvel... Eles nasceram da necessidade da intervenção de uma autoridade dentro das relações interpessoais, mas principalmente para publicizar os atos, fatos e negócios jurídicos. As grandes conquistas da vida se fazem diante de um cartório. Eles disciplinam os mais importantes atos praticados na órbita civil (nascimento, casamento, testamento, compra imóvel, óbito etc.). A principal missão: dar publicidade. É a regra e o principal efeito de todo sistema registral. Isso porque mesmo que o ato, fato ou negócio seja pessoal, pode afetar ou interessar a terceiros. Como a publicidade se exterioriza? Principalmente por meio de certidões. Qualquer pessoa, independentemente de justificativa, poderá requerer certidão de fatos e documentos existentes ou ocorridos naquela serventia. Se os registros são públicos, qualquer um pode ter acesso. Há exceções previstas legalmente: alterações de nome no caso de colaboração com apuração de crime, adoção etc. Exemplos práticos da importância dos cartórios: - Fiscalizam tributos (informam a Receita quando uma transação é realizada por meio da Declaração sobre Operação Imobiliária) - Dão segurança e estabilidade aos negócios - Evitam fraudes (fiscalizam a legalidade do ato ou negócio) - Garantem a validade e eficácia dos negócios