Sistema Registral

Autenticidade é a qualidade daquilo que é confirmado por ato de autoridade e deriva do poder certificante que a esta é inerente. É um dos objetivos dos registros públicos proporcionar segurança às relações jurídicas, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, especialmente com a obrigatoriedade das remissões recíprocas, criando uma rede fina, atualizada e completa de dados e informações. Conferir eficácia a negócios jurídicos previstos na lei civil é outro atributo…

com fulcro no art. 105, III, a, da* Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DUPLICIDADE REGISTRAL. Não importa o nomen juris que a parte tenha atribuído à ação que propôs. Sua natureza decorre do que consta do pedido. Aqui, embora se tenha denominado a ação de "retificação de escritura", o pedido é claro, ao pleitear a declaração da…

Assinatura Digital 06 Tipos de Certificados 08 Validade 09 Hierarquia da ICP-Brasil 11 02. Aplicações: Onde utilizá-la? 11 Governo Federal 21 Governos Estaduais e Municipais 22 Sistema Judiciário 25 Cartório Eletrônico 26 Sistema de Saúde 27 Outras Iniciativas 31 03. Como obter um Certificado Digital? 35 04. Você sabia que...? 01. O que é Certificação Digital? CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certificação Digital é a…

estiver presente o vínculo socioafetivo, estabilizado mediante a desconsideração da realidade genética. II. No entanto, uma vez demonstrada a ocorrência de vício de consentimento do suposto pai, ou seja, quando existente prova robusta de que o pai registral tenha sido levado a erro ou tenha sido coagido, admite-se a invalidação do reconhecimento espontâneo da paternidade constante do Registro Civil, com fulcro no disposto no artigo 1.604, do Código Civil de 2002. Precedentes do E. STJ.…

artigo 88 III do CPC é competente a autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de fato/ato praticado ou ocorrido no Brasil. Vale por fim, salientar que as relações de direito material observam na ordem jurídica civil brasileira o sistema registral na forma do artigo 9º do Código Civil. B) Não haveria aplicação do artigo 88 II de acordo com o já abordado na alternativa “a” da questão. OBJETIVA: “d”…

no Código Civil vigente, entre os artigos 485 e 862. Inúmeros outros dispositivos também fazem parte do direito imobiliário, como o livro I (do direito das obrigações). Interdisciplinaridade com direito civil, direito processual civil, direito registral e direito notarial [Comentários gerais] Averbação premonitória A promulgação da Lei 1.382, de 06 de dezembro de 2006, que mudou o Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução: Art. 615-A. O…

Finalidade do procedimento de retificação: permitir a correção de eventuais erros nos assentos registrais, ou sanar omissões visando a exatidão do ato, adequando o registro a realidade, tornando desta forma, fato e direito um só, em observância a um dos princípios norteadores do direto imobiliário, que no caso é o da especialidade. “A produção da verdade relativa”, é uma das características do sistema registral, o que gera a possibilidade de RETIFICAÇÃO, cancelamento e anulação do…

existência deve ser o mais ostensivo possível, in casu, lançado por averbação após o registro da doação. Isto porque os efeitos da publicidade registral aqui são igualmente severos: produz inequívoca certeza de conhecimento da existência da cláusula por parte do eventual adquirente, publicidade inatacável que, na verdade, é a própria razão de ser do sistema registral. Tanto é assim que o CSM-SP dispensou exigência de ciência da cláusula, por parte do adquirente, na escritura apresentada…

do terreno .......................................................................................... 67 5.4.3 A necessidade de unificação de terreno ............................................................... 67 5.4.4 A filiação registral ................................................................................................. 68 5.4.5 A descrição sucinta do empreendimento ............................................................. 68 5.4.6 A…

de incorporação ao sistema proposto de garantia. A previsão um tanto visionária fez-se certa e agora volta o legislador, através da Lei 10.931/04, a tentar empreender mecanismos fiscais de estímulo à implantação do referido meio de garantia. Revoga a MP 2.221/04 e incorpora-se ao corpo da Lei 4.591/64, como da mesma forma fizera a revogada MP. A Lei 10.931/04, de extensa abrangência, determina alíquotas especiais para tributação dos empreendimentos que adotem este novo sistema de…