Sistema Recursal Civil

receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL tendo em vista a respeitável decisão de fls. Xx, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 10 Vara Civil da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de obrigação de tutela recursal em desfavor do estado de Mato Grosso do Sul, secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal,…

FONAJE é uma entidade que congrega magistrados do Sistema dos Juizados Especiais a nível nacional, tem por finalidade promover a padronização e a melhoria desse segmento do Poder Judiciário. Os enunciados servem de orientação para os juízes na solução de questões jurisdicionais mais controvertidas. Norteiam a atuação jurisdicional dos magistrados, não tendo, entretanto, efeito vinculante. Assim, sua adoção não é obrigatória pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IEC – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO O recurso, em sentido estrito, representa o meio pelo qual se impugna uma decisão judicial, dentro da mesma relação processual, buscando, por meio de seu reexame, a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração (THEODORO JR.). Ao ser mencionado no conceito que o reexame se dará na mesma relação…

saneamento ou ordinatória, instrutória, decisória e recursal, de modo a permitir que a lei nova só incida sobre a fase processual ainda não iniciada; c) aquela que considera o isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os já praticados, nem os seus efeitos, mas aplica-se aos não iniciados, sem qualquer limitação no tocante à fase processual em que eles se situam.”2 1 DINAMARCO, Candido Rangel, A Reforma do código de processo civil, 21a edição, editora Malheiros,…

decisão do juízo a quo, poderá ser modificada pelo tribunal de admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência.
Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal (CPC 524), competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade.
Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na…

que surgiu no sistema jurídico pátrio pelo artigo 38 da Lei nº 8.038/90, que dita: O relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recursos que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. CABIMENTO Conforme preceitua o Código de Processo Civil, para…

disposição das partes, do Ministério Público e um terceiro, a viabilizar dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada”. 4) a) Dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil que a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Assim, podemos classificar o recurso, quanto à extensão da matéria, em recurso total e recurso parcial. Recurso parcial é aquele que, em virtude de limitação voluntária, não…

ínclita presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Tutela Antecipada Recursal Face à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Xª Vara Cível da Comarca de Palmas, tendo como parte…

– As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu,…

Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento…