Sistema Recursal Civil

Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Comarca de Catanduva/SP: “Compulsando os autos e sopesando-se as provas produzidas, tem-se que de rigor a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, pois, bem aferiu e aquilou os fatos à luz do…

Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata-se de recurso de apelação, uma das espécies do sistema recursal que…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ -___ _____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que esta subscreve “Ut instrumento procuratório anexo”, com escritório profissional constante no rodapé, local onde recebe intimações e notificações de praxe, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

trâmite perante a xxxxx, Comarca de xxxxx, que move em face de xxxxxx, brasileira, solteira, analista de sistemas, portadora do RG nº. xxxxxx SSP/SP, residente e domiciliada na xxxxxx, - xxxx, xxxx e xxxxx, inscrita no CNPJ nº. xxxxxx, com sede na xxxxxx, nº . xxxº andar, sala xxxxx, na cidade de xxxxxx, vem, por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ""afasto a preliminar invocada. Os consumidores deduzem sua pretensão com apoio no sistema de proteção ao consumidor, por abusividade da cobrança, buscando a repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/99. O art. 175 do Código Civil trata de situação distinta, da confirmação pelas partes de negócio jurídico anulável. Aplica-se aos casos em que as partes, ao confirmarem um…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.070558-0 Apelante(s) : Brasil Veículos COMPANHIA de Seguros S/A Apelada(s) : Luiz Antonio dos Santos Relator(a) Juiz(a) : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO…

REVEL – O DIES A QUO DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL Samuel David de Alcantara Prazeres Entende-se por revelia a falta de comparecimento do réu, devidamente citado, para defender-se no prazo estabelecido em lei. Assim, a citação válida cria para o réu o ônus de comparecer em juízo e responder aos termos da ação no prazo estabelecido por lei. Sua inércia, sua omissão em comparecer para defender-se se traduz em revelia surtindo efeitos de profunda repercussão…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5º FÓRUM TEMÁTICO SABRINA DOURADO ações autônomas de impugnação e os chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES…

Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o…

no processo do trabalho Fundamente na CLT. R Na esfera trabalhista, o trabalhador de 18 anos inteiramente capaz, enquanto que o menor de 18 anos assistido em juzo, e no representado por responsvel legal. No se aplica ao caso o previsto rio Cdigo Civil, estando a matria integralmente regulada pela CL T,no art 793.A assistncia tem que ser prestada pelo pai oupela me, quando existentes, e na ausncia destes, pela Procuradoria do Trabalho que dever intervir no feito como curador. No pode…