Sistema Recursal Civil

os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que eles cuidam de introduzir no sistema a chamada justiça consensual, é por meio desta que o autor do fato, assim que se chama na lei 9099/95. Aqui ele vai poder fazer acordos com o ministério Público. O objetivo do legislador com os JUIZADADOS ESPECIAIS CRIMINAIS é evitar…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

preenchimento de certos requisitos ou pressupostos. E esses pressupostos são verificados antes que se inicie o exame do conteúdo da impugnação recursal, de acordo com as fases lógicas do exame recursal. 1 PINTO, Nelson Luiz, Manual do Recurso Cíveis, cit., 3ª ed., São Paulo, 2002, pág 27. 2 NADER, Miguel José, Guia Prático dos Recursos no Processo Civil,5ª ed., cit., São Paulo, 2000, pág. 25. arquivo.fmu.br/prodisc/direito/ofgb.pdf o texto abaixo eu tirei do site:…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 5ª Série Direito Processual Civil III Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes

aos juízes prolatores das sentenças para que as modificassem ou simplesmente as declarassem. Essa praxe de tal modo generalizou-se que acabou sendo oficializada pela Ordenação Afonsina. 1 LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Recursos no processo civil. São Paulo: Atlas, 1977. p. 78. Como essa conduta foi sendo admitida sem nenhuma oposição, restou incorporada culminando em sua oficialização através do surgimento dos “embargos modificativos”, que tinham por objetivo modificar a…

com violaçao literal a disposição de lei. 4 2. Princípios, em matéria recursal. No processo do trabalho, os princípios gerais são estabelecidos na doutrina processual civil, como dispõe o artigo 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” São princípios recursais: a) Vigência imediata da lei processual nova. O processo do…

analisar todos os tipos de recursos aplicáveis ao processo trabalhista sejam, os recursos previstos pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, como também os recursos que são aplicados subsidiariamente, que estão previstos no Código de Processo Civil, pois servem para suprir as omissões existentes no Direito Processual do Trabalho. O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa recorrer para sim conseguir uma nova análise, existente na…

Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação Indenizatória supramencionada que perante esse MM. Juízo, lhe movem Luiz Alberto Borges de Souza e Marli Batistello de Souza., forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, uma vez que,…

Belo Horizonte/MG expedida nos autos do processo de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando-se o procedimento dos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, junta cópia de inteiro teor do processo. Requer, portanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado. Informa, por fim, que o Agravante encontra-se amparado…

ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Na exposição de motivos foi demonstrado que o antigo Código de Processo Civil não proporciona à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados. Afirmando ser ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade, que as normas materiais não são postas na pratica e sim ficando somente na ilusão. Foram feitas a partir dos anos…