Sistema Recursal Civil

1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17 3.1.3. Princípio da Unirrecorribilidade 18…

CLAUDIA VEJA SE VC TEM AS FOLHAS 514 e 515 e TRANSCREVA UNS DOIS PARÁGRAFOS. A Constituição de 1988 alterou a situação que cogitava um modelo misto de controle de constitucionalidade, em que controle direto era algo acidental e episódico dentro do sistema difuso, quando deu mais ênfase ao modelo concentrado, uma vez que as questões constitucionais passaram a ser veiculadas, fundamentalmente, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (pág.516) A ampla legitimação, a…

AGRAVO É o recurso adequado contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O agravo no Código de Processo Civil está sujeito a dois regimes: retido e por instrumento. A regra geral é a interposição do agravo na forma retida. Nessa modalidade, o recurso permanece retido nos autos, para ser apreciado por ocasião da apelação, se houver. Apenas quando se tratar de decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos…

alcançar o princípio contido na Constituição Federal1 ao declarar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O sistema processual brasileiro assegura aos litigantes, ordinariamente, o duplo grau de jurisdição. A opção do legislador se deu no sentido de que bastaria para o regular desenvolvimento do processo, para a garantia das partes, para a segurança…

alcançar o princípio contido na Constituição Federal1 ao declarar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O sistema processual brasileiro assegura aos litigantes, ordinariamente, o duplo grau de jurisdição. A opção do legislador se deu no sentido de que bastaria para o regular desenvolvimento do processo, para a garantia das partes, para a segurança…

de direito federal infraconstitucional. A despeito da louvável intenção do legislador, cuida-se aqui de analisar possíveis implicações jurídicas sobre tema. Para tanto, a pesquisa demandará estudos na seara do Direito Processual Civil, especialmente o instituto recursal, pois cuida das especificidades dos recursos especial e extraordinário, além do conceito de repercussão geral do qual o requisito da relevância de questões de direito federal se assemelha.…

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. O juiz criminal agora também deve se preocupar com a composição dos danos civis, tema até há pouco de remoto, ou

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

INTRODUÇÃO O direito processual civil, impelido pelo olho crítico do processualista contemporâneo, vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A primeira onda voltou-se para a prestação da assistência judiciária aos necessitados; a segunda para a tutela coletiva, e a terceira, vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva.…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com