Sistema Recursal Civil

jurídica, isto é, os elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Revelada a gigantesca importância de um princípio no sistema jurídico, podemos dizer que, ao se ferir uma norma diretamente irá ferir um princípio daquele sistema, que na sua essência estava embutido. Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver…

APELAÇÃO BREVE HISTÓRICO Direito Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma…

correção pelo INPC, a partir desta data. Condeno-a também ao pagamento das custas e, sobre o valor fixado, dez por cento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Data maxima venia, não encontra qualquer guarida a pretensão recursal, de sorte que esperam os Recorridos seja mantida a r. sentença a quo, por seus próprios fundamentos, oferecendo-se em reforço do judicioso arbítrio singular a presente manifestação. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA –…

devido. É a chamada execução invertida 2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública: a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública; b) o cidadão não possui legitimidade para ajuizar ação popular; c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular; d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem fins lucrativos. 1ª questão. João e Maria comparecem a um…

afirmativa correta. A) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. B) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. C) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente…

de condição de eficácia da sentença, é válido considerá-lo como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua natureza jurídica como bem próxima da recursal. Palavras-chave: Fazenda pública. Reexame. Natureza recursal. 1. INTRODUÇÃO Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto…

05/02/2015 Enunciados das Turmas Recursais ­ Enunciados das Turmas Recursais Imprimir 1­ TELEFONIA Enunciado N.º 1.1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não…

ordenamento jurídico nacional, para atender a demanda decorrente das relações sociais que estão em constante evolução, num dinamismo que vai muito além da capacidade do legislativo, foi objeto de reforma no aspecto recursal, especificamente no Recurso de Apelação. Com essa alteração na seara recursal, permitiu que os Tribunais, em sede de apelação, adentrem no mérito da causa, nos casos em que o juízo a quo profere sentença terminativa, ou seja, extingue o processo sem resolução do…

princípio que é, harmonizar-se com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. A processualística civil brasileira prevê um sistema de meios de impugnação das decisões judiciais, composto por: recursos, conceituado acima; ações autônomas de impugnação, que é uma forma de impugnação da decisão judicial, entretanto, diferentemente do recurso dá origem a um novo processo e sucedâneos recursais, que tem conceito residual, posto ser o meio de impugnação da decisão judicial que não é…

deve prevalecer pois é arredio ao sistema processual civil, defende o advogado . segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 inCompartilhar2 É bastante comum asseverar, mormente na prática forense de primeira e segunda instâncias, que os embargos de declaração não têm "efeitos modificativos" ou, o que é mais usual, "efeitos infringentes", ambas expressões querendo significar que o recurso – assim tipificado pelo artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil – não pode reformar a…